Recursos Defesa Transferencia De Veiculos

por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O proprietário do veículo receberá a Notificação da Autuação, na qual deverão constar, no mínimo dados definidos no artigo 280 do CTB Código de Trânsito Brasileiro e em regulamentação específica. Na Notificação da Autuação deve constar a data do término do prazo para apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário ou pelo condutor infrator ( Declaração

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC Processo Administrativo n. XXX Recurso XXX FULANO DE TAL, brasileiro, portador da CI RG XXX, inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua/Av. XXX, n., bairro, Cidade, telefone, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (Lei nº 9.503 de 23/09/97), vem apresentar RECURSO em face da decisão exarada no Processo Administrativo n. XXX, pelas razões de fato e de direito que…

JUNTA DE RECURSOS DE TRANSITO DO MUNICIPIO DE COSTA RICA – MS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº MS00910833 RECURSO – DEFESA DE PENALIDADE Rafael de Souza Silva, brasileiro, inscrito no RG sob nº xxx SSP/MS e CPF nº xxx, residente e domiciliado à Tércio Teixeira Machado, 163 – Centro, CEP: 79.550-000, Costa Rica – MS, pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo, com base na Lei nº 9.503/97 – CTB, vem por meio deste instrumento à presença V. Senhoria, apresentar RECURSO…

motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. FATOS O Autor contratou com a Ré seguro para automóvel, conforme comprova a apólice ora anexada (doc. [•]), na data de [•], do veículo [•], por meio da corretora de seguros [•], que previa cobertura total em caso de roubo ou furto. Então, em 07.11.2011, o veículo do Autor foi roubado, como comprova o Boletim de Oocorrência (doc. [•]). O Autor, então, tentou, por vezes, contato com seu corretor de seguros para registrar o…

contrato este que não tem o condão de transferir propriedade, mas tão somente a posse direta de determinado bem, por certo lapso temporal. Assim sendo, o Requerente demonstrou amplo interesse de agir, visto que é verdadeiro e legítimo proprietário do veículo objeto do contrato de comodato em discussão na presente lide, conforme comprovam os documentos juntados às fls. ......... Qualquer outra pretensa demanda entre as partes deverá ser feita em autos apartados, no procedimento…

total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Origens e aplicações Aplicação dos Recursos PASSIVO ATIVO APLICAÇÕES ORIGENS SL > 0 6 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Origens e aplicações Exemplo de composição de sociedade Sócio 1: Entrará com R$ 20.000,00 em dinheiro Sócio 2: Entrará com um veículo cujo valor é de R$ 15.000,00 Sócio 3: Entrará com um imóvel cujo valor é de R$ 40.000,00 e…

do CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta Cidade, CEP: xxxxxxxx, vem à presença de V. Excelência por intermédio de suas advogadas infra-assinadas propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ___________________________________________________________________________ Em face de XXXXXXXXXXXXX, brasileira, portadora do CPF: xxxxxxxx, residente e…

8298142 PR 829814-2 (Acórdão) RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA E DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. FRAUDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER EM CONTA TANTO O CARÁTER COMPENSATÓRIO QUANTO PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM QUE SE CONVERTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO MANTIDO RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, DESPROVIDOS. APELAÇAO CÍVEL Nº 829.814-2. ORIGEM: 22º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA…

documento em anexo. II. Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infrações anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar tal situação bem como realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas. III. Quando da alienação do veículo, em nome do impetrante, a Sra. .... alegou…

dirigir, sem os quesitos básicos da ampla defesa, do contraditório e do transito em julgado, em suma, sem o devido processo legal” (Omar Zanette Tobias) ORLANDO DA SILVA CASAIS, brasileiro, solteiro, Comerciante, RG-MG-7.362.439 SSP/MG, CPF nº. 989.879.256-68, CNH registro 02589466258, categoria “AB”, residente à Rua Jacinto Carvalho, nº 90 – bairro Centro _ Novo Cruzeiro/MG, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, peculiar em todo…