Recursos Defesa Transferencia De Veiculos

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0031008-46.2010.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANHAIA MELLO VEICULOS LTDA EPP, é apelado ROSANA APARECIDA RIBEIRO COSTA (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos.…

à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor

cônjuge. DOS FATOS O requerente era proprietário do veículo VW Santana, preto, placa LBA 00000, porém, vendeu o veículo ao requerido XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX em 25/03/2008, conforme demonstra Certidão extraída do 1ª Tabelião de Notas e de Protesto de Letra e Títulos de Sumaré/SP. Baseando-se do princípio da boa-fé do negócio jurídico realizado, o requerente cumpriu com as formalidades legais, procedendo o preenchimento do recibo de compra e venda do veículo e entregou-o ao requerido ROBSON…

seguintes termos: Síntese dos Fatos e Defesa Arguida Na data de dezessete de setembro de 2011, o Requerente adquiriu veículo do então antigo proprietário, Centro de Formação Personal, onde na data acima, encontrava-se totalmente livre de qualquer ônus, e ausente de qualquer alienação fiduciária, conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV, fls. 27; Ocorre que em 18/04/2012, após sete meses em sua propriedade, veículo foi injustamente gravado de ônus no…

DEFESA PRÉVIA - DETRAN - BAFÔMETRO ILMO. SR. PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO ESTADO DE GOIÁS. AIIP nº : NAIT : CONDUTOR : AUTUADOR : DETRAN / GO AGENTE : QUALIFICAÇÃO, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo..., licenciada no, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem (DOC 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei ... e demais…

Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO…

responsabilidade civil: 1. Estado de Necessidade; 2. Legítima Defesa; 3. Exercício Regular de Direito e Estrito Cumprimento do Dever Legal; 4. Caso Fortuito e Força Maior; 5. Culpa Exclusiva da Vítima; 6. Fato de Terceiro. 1.1. Estado de Necessidade. O estado de necessidade tem assento legal no art. 188 do CC02 (art. 160, CC-16), no seu inc. II, conforme se vê abaixo: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular…

Civil; 3, 12 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; 5, X da Constituição Federal. No mesmo sentido, preceitua a jurisprudência: 1 - Processo: Apelação Cível 1.0684.11.000959-5/001 0009595-88.2011.8.13.0684 (1) Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln Data de Julgamento: 09/05/2012 Data da publicação da súmula: 15/05/2012 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. IMPEDIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: ESTATUTO DO IDOSO MARIA DO CARMO LESSA SANTOS, brasileira, aposentada, portadora do RG 709.967 SSP/BA, inscrita no CPF sob o n° 531026225-34, filha de Francisco dos Reis Lessa e Lindaura Sales Lessa, residente e domiciliada à Rua Amazonas, n° 179, apto, 102, Edf. Gêmeos – Pituba, Salvador/BA, CEP: 41.830-380, vem, por intermédio de…

já devidamente qualificado. Em referida Execução Trabalhista houve a PENHORA, dentre outros, do seguinte bem móvel: veículo de placa ........... RJ, Marca/............ EX, ano 1998/2000, chassi nº ...........9. Ocorre que referido veículo penhorado, como já era de conhecimento do DETRAN-DF, é de propriedade do Embargante, terceira pessoa de boa-fé, que adquiriu o veículo de ...................., procuração anexo, na data de 10/02/2014, sendo a presente PENHORA trabalhista realizada…