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A JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES RECURSO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Auto de Infração: xxxxx Data do Auto 31/07/2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXX - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº00XXXXXXXX, com sede nesta capital, na Rua XXXXXX nº00, XXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representada por seu sócio, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, nºxxx, xxxxxxx, portador do CPF nºxxx.xxx.xxx-xx e da cédula de identidade nºxxxxxxxx-SSPDS-CE, vem solicitar na qualidade de proprietário do veículo de placa XXX XXXX, Marca XXXXXX , Marca XXXXXX, ano fab XXXX, modelo XXXX, cor vermelha, chassi XXXXXXXXXXXXXXX, que essa junta, atuando na esfera administrativa admita a interposição do recurso nos termos do Artigo 281, inciso I, do Código Brasileiro de Trânsito, em face do supra citado auto de infração, pelos fatos e motivos abaixo aduzidos: PRÉ-LIMINARMENTE 1. A tempestividade do recurso, pois a data do Auto de Infração supra citado foi lavrado no dia XX/XX/20XX conforme (doc. 01) cópia em anexo e tendo o suposto infrator segundo o artigo 282 caput o prazo para interposição de recurso: “Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade” e no § 4º “Da notificação…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO DETRAN – RJ. Ref: Auto de Infração n° XXXXX Nome, naturalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXX, portador da Carteira Nacional de Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA J.A.R.I. DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DETRAN/MG; xxxxxxxxxxxxxxA, brasileiro, divorciado, lavrador, portador da Carteira de Identidade MG-10. 834.175, do Cadastro de Pessoa Física 0xxxxxxxxxxxx, natural de xxxxxx/MG, nascido aos 1x, xG, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nºx0, emitida em nome do mesmo, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO DETRAN - PI Ref. Processo 231/2013 Auto de Infração 042816 EDIVALDO NONATO DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, vigilante, inscrito no CPF sob n. 027.237.443-10 e RG n. 1483299 SSP/PI, CNH n. 629447757 AB, residente e domiciliado na Rua Juvêncio de Carvalho, 377, Monte Castelo – Teresina (PI), CEP 64.055-520, vem, tempestivamente, com fundamento no art 285 da Lei 9.503/97, a presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS – DETRAN-GO. Notificação nº Auto de Infração nº infra firmada, não se conformando com a emissão da Notificação de Aplicação de Penalidade de Trânsito, constando a transcrição de “consduzir o veiculo regsitrado que não esteja devidamente licenciado“ e não se conformando com a forma apresentada, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, no prazo legal, apresentar DEFESA nos termos…

Recurso a JARI: Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI – do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG. xxxxxxxxx, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, portadora da Carteira de identidade nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx, vem pela presente, apresentar RECURSO ao Auto de Infração nº xxxxxxxxx, data da INFRAÇÃO xxxxxxxxxx, hora da infração 08:40, local…

brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº. 3, RG nº. SSP/AC, residente e domiciliado no Residencial , em Rio Branco-AC, vem, respeitosamente a nobre e culta presença deste Conselho interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. Entretanto, o…

vermelho, mas sim, o amarelo, conforme pude constatar na fotografia que serviu de base para esta notificação. Prova disso é a situação do veículo, dentro do cruzamento ainda. A fotografia levanta dúvidas evidentes quanto a existência de uma real infração, por outro lado, uma freada brusca é proibida, de acordo com o art. 42 do Código de Trânsito, sendo que, estaria colocando vidas em risco. Vale constar que, tais equipamentos apresentam constantes defeitos, encontrando-se praticamente…

Defesa de Autuao contra o Auto de Infrao N. Fulano de tal , residente a Rua, , CEP 00000 nesta capital, proprietrio do veculo VW/GOL 1.0, placas NRP-000, vem atravs do presente recurso, com o devido acatamento e respeito e pelos fatos e fundamentos que ir expor abaixo, recorrer contra o auto de infrao em debate, protestando por todos os meios legais a seu alcance, visto que no cometeu a infrao. De inicio, afirma que no estava sob influencia de lcool, no fez o teste de bafmetro…

RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. VISTOS, relatados e…