Notificação de Autuação

1. O que é notificação da autuação?
A notificação da autuação é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo, e que ele deve indicar o condutor responsável pela infração caso o veículo quando da infração não estivesse sendo por ele conduzido ou sob sua responsabilidade direta. Esta notificação deve ser emitida pelo órgão de trânsito em até 30 dias da data de cometimento da infração.

2. O que é notificação da penalidade?
A notificação da penalidade é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade e funciona como cobrança do valor da multa de trânsito. A notificação da penalidade é encaminhada ao proprietário do veículo para pagamento do valor da multa com desconto legal de 20% até a data de seu vencimento. AO CONTRÁRIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO O ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO É OBRIGADO A EMITIR A NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE EM 30 DIAS.

3. Por que as notificações de autuação e de penalidade (multa) não vão para o infrator e sim para o proprietário?
As notificações de autuação e de penalidade são sempre endereçadas ao proprietário pois cabe a ele a responsabilidade pela indicação do condutor responsável pela infração e pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele o responsável pela infração. As notificações são enviadas em nome do proprietário ao endereço que consta do cadastro do veículo (verifique no documento do veículo se não existe alguma incorreção de nome, número ou CEP). As notificações de autuação e de penalidade são automaticamente emitidas pelo sistema de processamento e postadas nos correios.
É IMPORTANTE LEMBRAR QUE OS ACIDENTES SEMPRE SÃO PRECEDIDOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

4. O que é indicação do condutor responsável pela infração?
É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa à Autoridade de Trânsito quem era o condutor responsável pela infração no ato da autuação.

5. A defesa da autuação desobriga o proprietário da indicação do condutor