Recursos De Multa Velocidade

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo…

de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de velocidade, estacionamento irregular e…

marcando as velocidades dos carros. As multas geralmente acontecem com os moradores da cidade onde a lombada eletrônica está instalada, pois eles estão acostumados a ela e acham que quando as luzes não estão piscando ou quando o marcador não está funcionado, o radar não vai indicar a infração. No entanto, para a sua surpresa, a autuação do órgão de trânsito responsável aparece em sua casa, com o dia, o local e o horário da infração anotados e pedindo para que você pague o valor da…

Sistema de Recursos A c erv o – Cels o Lo b o Acervo – Celso Lobo Pg.: 0 de 21 Primeira Leitura Esse manual ajudará você a obter um recurso caso você tenha sido multado indevida e ou inadequadamente. "..Qualquer dúvida de sua parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não…

oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso encontra-se consubstanciado na data para pagamento da multa, conforme disposto no artigo…

Recurso de Multa à DITRAN Nome do Autor, RG ......................., CPF ........................, endereço:..............................., portador da CNH de registro nº ........................................., tendo sido notificada da penalidade de multa, abaixo mencionada, vem através do presente até V.Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, e art. 12 da Res. 149/03 do CONTRAN, para interpor o presente RECURSO, contra a referida penalidade de multa, nos termos e fundamentos

Postamos aqui um modelo de defesa (ou Recurso) contra a penalidade de excesso de velocidade constatada por meio de aparelho medidor, seja, radar ou lombada eletrônica, tudo com base na Resolução do CONTRAN 396/11 que trata dos procedimentos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Ressaltamos que sempre é interessante o leitor procurar um profissional especializado para montar uma defesa mais técnica e precisa

Portanto, todo veículo automotor deverá ser licenciado anualmente pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde esteja registrado. Para que o veículo seja considerado licenciado será necessário quitar todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. O Código de Trânsito Brasileiro ainda prevê que para licenciar o veículo, seu proprietário deverá comprovar sua…

ultrapassado o limite de velocidade estabelecido para o local da infração, quando, segundo consta do referido documento, estaria em velocidade superior a 50% (cinquenta por cento) da máxima permitida, ou seja, estaria a XXXXXX. Em que pese à autuação lavrada por agente nº. XXXX, sendo a aferição realizada com equipamento de série nº XXXXXX, o citado instrumento de Notificação de Autuação encontra-se eivado de irregularidades, as quais nulificam a autuação e a imposição de multa contra…