Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. A baixa referida posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de…

e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2. Só pode ser aplicada medida de segurança a estados de perigosidade cu­ jos pressupostos estejam fixados em lei anterior à sua verificação. 3. Não é permitido o recurso à analogia nem à interpretação extensiva para qualificar um facto como crime, para definir um estado de perigosidade ou para determinar a pena ou a medida de segurança que lhes correspon­ dem. Art.º 2.º (Aplicação no tempo)…

das penas e das medidas de segurança) CAPÍTULO II – Penas principais e de substituição Secção I – Penas de Prisão e de multa Artigo 43.º - (Duração da pena de prisão) Artigo 44.º - (Substituição da prisão por multa) Artigo 45.º - (Prisão em fins de semana) Artigo 46.º - (Pena de multa) Artigo 47.º - (Substituição da multa por trabalho) Artigo 48.º - (Conversão da multa não paga em prisão subsidiária) Secção II – Suspensão da Execução da Prisão Artigo 49.º - (Pressupostos e…

apenas uma ex-ceção: na ADI Interventiva o processo é subjetivo, pois há partes (na federal, União e Estado; na estadual, Estado e Município). • Segundo o STF, não cabe no controle concentrado: desistência, assistência, in-tervenção de terceiros, recurso (exceto os embargos declaratórios) e ação res-cisória. ADI Genérica – art. 102, I, ‘a’, da CF (Lei 9.868/99) • Competência do STF, para o controle da lei federal ou estadual, em face da CF. No âmbito estadual, o controle se faz de lei…

(Lei nº 11.343/2006), embora haja na doutrina entendimento de que não é cabível sequer a prisão em flagrante (CAPEZ, 2009, p. 269). Nesse sentido, observa‑se que o crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia não deve lavrar o auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infração seja imediatamente encaminhado para o juizado ou …

direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a…

Classificação Funcional, 397 28.7.5 - Classificação Econômica da Despesa, 402 28.7.5.1 - Despesas Correntes, 403 28.7.5.2 - Despesas de Capital, 404 28.7.6 - Classificação da Natureza da Despesa Orçamentária - NAD, 407 28.7.7 - Por Fonte de Recurso, 408 28.7.8 - Síntese das Classificações da Despesa Orçamentária, 409 28.8 - Reflexos da Despesa no Patrimônio, 411 28.9 - Exercícios sobre Classificações da Despesas, 414 28.9.1 - Exercício Nº 15 - sobre Classificações da Despesa…

processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e…

(Lei nº 11.343/2006), embora haja na doutrina entendimento de que não é cabível sequer a prisão em flagrante (CAPEZ, 2009, p. 269). Nesse sentido, observa‑se que o crime de constrangimento ilegal, cuja pena é de detenção de três meses a um ano ou multa, é da alçada do juizado especial criminal. Nessa situação, o delegado de polícia não deve lavrar o auto de prisão em flagrante, mas termo circunstanciado, desde que o autor da infração seja imediatamente encaminhado para o juizado ou …

descrito e declarado passível de pena por lei anterior ao momento da sua prática. 2 - A medida de segurança só pode ser aplicada a estados de perigosidade cujos pressupostos estejam fixados em lei anterior ao seu preenchimento. 3 - Não é permitido o recurso à analogia para qualificar um facto como crime, definir um estado de perigosidade ou determinar a pena ou medida de segurança que lhes corresponde. Artigo 2º Aplicação no tempo 1 - As penas e as medidas de segurança são…