Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

incorporação - conjunto de documentos arquivados no competente cartório de registros de imóveis que possibilita negociar as unidades autônomas em edificações, em construção ou a construir, que se destinam à constituição de condomínios; XLV - multa - pena pecuniária; XLVI - normas técnicas brasileiras - normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas XXVI - galeria comercial - agrupamento de lojas situadas num mesmo conjunto arquitetônico e voltadas para circulação…

explanados, como o devido processo legal. Desta maneira, por meio do presente trabalho, buscou-se uma análise acerca dos interesses envolvidos no presente caso: de um lado o interesse da Fazenda, em arrecadar seus tributos, com a prerrogativa de que os recursos arrecadados serão empregados em benefício da sociedade como um todo, na concretização da política do bem comum, e de outro o contribuinte, que, ainda que se encontre na posição de devedor da obrigação tributária, deve ter…

de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. Dependendo da finalidade e do valor dos bens, pode ser necessária, além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia dos tributos suspensos. Entre outros, podem ser…

efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona…

efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de…

...................................................................... 11 CAPÍTULO II Penas ....................................................................................................................... 11 SECÇÃO I Penas de prisão e de multa ..................................................................................... 11 SECÇÃO II Suspensão da execução da pena de prisão........................................................... 13 SECÇÃO III Prestação de trabalho a…

serão punidas com a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, nas seguintes hipóteses: a) Pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais; b) Pela omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração. Art. 37. O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no Edital do Lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 15%…

ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DO FATO, SEM APRECIAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA). DESAFIAM APELAÇÃO – Art. 593, inciso II, CPP, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ALÉM DE PODEREM SER COMBATIDAS POR HC OU MS. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SIMPLES - RESOLVEM QUESTÕES PROCESSUAIS SEM EXTINGUIR O PROCESSO (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA, INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ETC.). EM REGRA SÃO IRRECORRÍVEIS, MAS DESAFIAM HC ou MS. Exercícios objetivos 1 e 2 SENTENÇA:…

5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade – a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (art. 5º, XLVI, CF). Inderrogabilidade – salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta o…

ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona…