Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

H TÍTULO III DAS MULTAS CAPÍTULO I: DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO ........................................... 702º ao 717º CAPÍTULO II: DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO .......................................... 718º ao 724º H H H H www.logiex.com.br CAPÍTULO III: H DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO ........................................................................ 725º ao 731º H CAPÍTULO IV: H DA REDUÇÃO DAS MULTAS .......................

e explosivos e nos postos de abastecimento de combustíveis. § 1 ° - Nos veículos e Iocais indicados neste artigo, serão afixadas placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma legal proibitiva. § 2° - Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de responderem solidariamente pela falta. § 3° - Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será…

(dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após rápida discussão sobre a dívida, quando a vítima, Antonio, chegou na casa de João, chamada por este. Não houve testemunhas presenciais. A…

Trindade, CEP 88.040-900, Florianópolis, SC, telefones (48) 3953 1000, 3953 1032 e‐ mail: camarapalhoca@fepese.org.br. 1.2 O edital do Concurso Público, comunicados e avisos aos candidatos, deferimento das inscrições, gabaritos e provas, julgamentos de recursos administrativos e todos os demais atos relacionados ao presente certame serão publicados no sitio do Concurso Público na Internet: http://camarapalhoca.fepese.org.br/. 1.3 Os documentos e requerimentos relacionados ao presente…

instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 34, inciso I). II – se atestada a regularidade fiscal do interessado; III – se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV – se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Art. 15 – O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e…

(dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo após rápida discussão sobre a dívida, quando a vítima, Antonio, chegou na casa de João, chamada por este. Não houve testemunhas presenciais. A…

trânsito e competência ADI: parcelamento de multas e competência ADI: cancelamento de multas e competência ADI ajuizada por governador e legitimidade (Informativo STF Mensal de abril) Comercialização de produtos em recipientes reutilizáveis e competência Destinação de armas de fogo apreendidas e competência 3 ADI e vedação ao nepotismo Servidores admitidos sem concurso: serviços essenciais e modulação de efeitos ADI e competência para parcelar multa de trânsito Adaptação…

Pós-Graduação – Centro Universitário de Araraquara – UNIARA. RESUMO As preocupações ambientais em relação ao planeta tornaram-se uma constante nos últimos anos, no sentido de chamar a atenção do homem para a preservação daquilo que ainda resta dos recursos naturais. A temática está em constante veiculação na mídia, ora com programas de debates, ora com propagandas apelativas com o propósito de apontar que o homem é algoz de si mesmo. No entanto, essa mesma preocupação para com a fauna…

Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2011..................... 231 UNIDADE VIII – REFIS - PARCELAMENTO Lei Complementar nº 528/05 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para conceder redução da multa de mora para pagar ou parcelar tributo e dá outras providências......................... Decreto nº 14.941/05 Dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e Da ProcuradoriaGeral do…

inexigência do instituto do prequestionamento como requisito de ação rescisória trabalhista junto a tribunais superiores, quando a causa de rescindibilidade for violação literal de dispositivo legal? Em princípio, é entendido que se a ação rescisória não é recurso, então não há como admitir a exigência da matéria tratada na ação rescindenda, por isso a exigência do prequestionamento seria inválida. Entretanto a questão é muito mais complexa e, portanto, merece apreciação detalhada. Os…