Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

distinta o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurdicas de direito privado o pagamento da folha de salrios, para entidades de relevncia social determinadas em lei a arrecadao mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito pblico. NO INCIDNCIAS, IMUNIDADES E ISENES Imunidades A Contribuio para o PIS/Pasep e a Cofins no incidem sobre as receitas decorrentes de exportao (art. 149, 2, I da Constituio Federal). So isentas da…

mas legitimados. H apenas uma exceo na ADI Interventiva o processo subjetivo, pois h partes (na federal, Unio e Estado na estadual, Estado e Municpio). Segundo o STF, no cabe no controle concentrado desistncia, assistncia, interveno de terceiros, recurso (exceto os embargos declaratrios) e ao rescisria. ADI Genrica art. 102, I, a, da CF (Lei 9.868/99) Competncia do STF, para o controle da lei federal ou estadual, em face da CF. No mbito estadual, o controle se faz de lei estadual ou…

CTN). É necessário frisar que a lógica, combinada com os princípios da razoabilidade e da motivação, deve servir de parâmetro para a prática do arbitramento. Assim, totalmente procedente o verbete de Súmula no 76, do antigo TFR (Tribunal Federal de Recursos): “Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita”. C) LANÇAMENTO POR…

– Documento elaborado pelo autor. CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente. E.I.A – Estudo de Impacto Ambiental. E.I.V. – Estudo de Impacto de Vizinhança. I.A.P. – Instituto Ambiental do Paraná, IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. I.C.M.- Bio – Instituto Chico Mendes – Unidade de Conservação da Biodiversidade. JBRJ – Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro. M.M.A. – Ministério do Meio Ambiente. R.I.M.A. – Relatório de Impacto…

supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Atualmente, o órgão ao qual se refere o dispositivo acima é a Secretaria de…

Estado, a fim de regular as peculiaridades e situações especiais a que estão submetidos os militares estaduais, não se lhes aplicando as disposições contidas na LC n° 039/02. Aliás, a jurisprudência pátria assim tem entendido: “CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE INATIVOS. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº. 4.725/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. ARTS. 42, §1.º, E 142, § 3.º,"X", DA…

ser efetivado: I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1 o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária. §…

- se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou e dará seguimento ao procedimento caso o impugnante não recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao oficial de registro de imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações…

20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP – Brasil Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN: 978-85-352-6900-0 ISBN: 978-85-352-6901-7 (recurso eletrônico) Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra. No entanto, podem ocorrer erros de digitação, impressão ou dúvida conceitual. Em qualquer das hipóteses, solicitamos a comunicação ao nosso Serviço…

do condutor da Kombi, pela ocorrência do acidente. Ficou claro na apelação cível que a Kombi vinha em via preferencial imprimindo limite de velocidade acima do permitido, e sinalizando que iria convergir à direita, com estas informações o motorista do ônibus arrancou e acabou sendo abalroado pela Kombi quem, mesmo sinalizando que iria entrar à direita, seguiu reto. Por estes motivos, inclusive os expressos no relatório da apelação penal, foi decidido unanimemente pelo improvimento do recurso.