Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado cria órgãos, especializa serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. …

segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado cria órgãos, especializa serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. …

disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator: (Art.7º com redação dada pela Lei nº 9.017, de 30/03/1995). I - advertência; II - multa, de mil a vinte mil UFIR; III - interdição do estabelecimento. * A aplicação das penalidades referidas neste artigo é da competência do Ministério da Justiça Departamento de Polícia Federal -, conforme o Art.16 da Lei nº 9.017, de…

2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do…

segurança e protecção dos cidadãos que é assegurada por Serviços de Polícia, a remoção do lixo e detritos que é exercida por serviços de limpeza, necessidade de distribuição de água etc. Para tal, o Estado cria órgãos, especializa serviços, afecta recursos humanos e materiais para satisfazer as mais variadas necessidades colectivas. A criação desses órgãos e serviços se consubstanciará naquilo a que se chama Administração Pública, cuja finalidade é prosseguir o interesse público. …

e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim.…

ou de aposta obrigam a pagamento, quando cobradas pelo credor. (B) o fiador, ainda que solidrio, ficar desobrigado se o credor conceder moratria ao devedor, sem o consentimento do mesmo fiador. (C) no admissvel, na transao, a pena convencional (ou multa). (D) aquele que, sem justa causa, se enriquecer custa de outrem, ser obrigado a reembolsar/restituir to somente o que auferiu indevidamente. 25. Existe responsabilidade civil por ato (A) abusivo, ainda que sem culpa do agente. (B)…

Trânsito 5. Acidente. Trânsito. Denunciação. Seguradora. 6. Acidente de Trabalho. Danos Morais. Culpa de Natureza Leve. Afastamento da Súm. n. 229/STF. 7. 13. Ar. Violação. Disposição. Lei. 14. Assistência judiciária. Multa. 15. Atropelamento. Autista. Capacidade laboral. Pensão. Acidente. 16. Bebida Alcoólica. 31. Contrato. Distribuição. Forma Verbal. Admissibilidade. 51. Defeito de Fabricação. Relação de Consumo. Ônus da Prova. 32.

sentença ou, ainda, da segurança do réu, poderá o Tribunal de Justiça determinar a derrogação da competência territorial do júri. Colhe-se, também, o seguinte julgado do Pretório Excelso que restringe o desaforamento a situações excepcionais: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. DESAFORAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. O desaforamento é medida excepcional que somente se justifica "[s]e o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida…

I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; II - se atestada a regularidade fiscal do interessado; III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1o O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária