Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

etc.), desde que seja respeitado o princípio da razoabilidade. Art. 10. Não cumpridas as exigências de que trata o artigo anterior, a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente. Comentário Na hipótese de indeferimento da inscrição, o prejudicado tem a seu dispor não somente o recurso administrativo, mas também o mandado de segurança, em caso de contrariedade a direito líquido e certo. A Constituição Federal, no seu art. 5º, incisos XXXV e LXIX, assim…

das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativamente ou cumulativamente. - os crimes podem ser de ação pública (condicionada ou incondicionada) ou privada; as contravenções sempre se apuram…

321 RES. 23.405 - Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos na Eleições de 2014. ....................................................................................................347 RES. 23.406 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos. por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. ......................................................... 367 LEI Nº 9096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre…

memorial de incorporação - conjunto de documentos arquivados no competente cartório de registros de imóveis que possibilita negociar as unidades autônomas em edificações, em construção ou a construir, que se destinam à constituição de condomínios; XLV - multa - pena pecuniária; XLVI - normas técnicas brasileiras - normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; XLVII - obras de arquitetura - conjunto de trabalhos de execução referentes a edificações, conjuntos…

nascimento da pessoa responsável. Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo (se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração – MAED). Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão…

causando o abalroamento. O fato encontra-se descrito no boletim de ocorrência lavrado por oficial da Policia Rodoviária Federal (DOC04). O Segundo Requerido, muito embora evidente a gravidade do acidente, fugiu do local, sem prestar auxílio ao condutor do veiculo da Autora, e sem identificar-se. FUNDAMENTOS JURIDICOS O artigo 186, do novo Código Civil, combinado com o art. 192 da mesma verba legislativa, determina que aquele que age de forma imprudente, ocasionando danos, tem o…

Compensatórios 1.9 – Tabela Progressiva 1.10 – Deduções 1.11 – Prazo de Recolhimento 1.12 – Tratamento na Declaração de Rendimentos 1.13 – Códigos de Recolhimento 1.14 – Dedução da Contribuição Previdenciária do Empregado Doméstico 1.15 – IR-Fonte Sobre Multas, Indenizações ou Vantagens (Lei n° 9.430-96, art. 70) 1.16 – Rendimentos Recebidos Acumuladamente 1.16.1 – Normatização 1.17 – Participação nos Lucros e Resultados 1.18 - PRONON e PRONAS(Lei nº 12.715-12; MP 582-12) 2 – IMPOSTO DE…

Estado que reconhece os direitos individuais e bem assim que observa o direito por ele mesmo instituído. - elementos: - povo – é o componente humano do Estado. - território – é a sua base física. - governo soberano (independente) – é o seu elemento condutor, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo. - fases de sua história dos primórdios até os dias atuais: - Idade Antiga ou antigüidade (Estados-cidades) – mediou entre o…

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

– Direito especial dos litigantes idosos e portadores de doenças graves § 12 – Despesas e Multas 77 – Ônus financeiro do processo 78 – Antecipação das despesas 79 – A sucumbência e as obrigações financeiras do processo 80 – Ressalvas aos efeitos da sucumbência 80-a – Extinção do processo por perda do objeto 81 – Sucumbência recíproca 82 – Realização da obrigação de pagar as despesas processuais 83 – Multas 84 – Honorários de advogado 85 – Cabimento dos honorários 86 – Inoperância da…