Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a…

cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios, contribuinte individual, facultativo e prescrição. Prestações de benefícios e serviços. Cálculo de aposentadoria, com…

adquiridos nesses 12 anos de atuação na Justiça do Trabalho. Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a…

incorrerá na multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário1 mínimo da região, imposta pelo juiz eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367. Legislação Complementar: Lei nº 6.091/74, arts. 7º e 16, e Resolução-TSE nº 20.132/98, arts. 78 e 80, § 1º: prazo de justificação ampliado para 60 (sessenta) dias. CRFB/88, art. 7º, IV: vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Veja Resolução-TSE nº 21.538/2003, art. 85: “a base de cálculo para aplicação das…

Santos Sumário Princípios do Processo Penal Inquérito Policial Ação Penal Jurisdição e Competência Citação e intimação Questões e Processos Incidentes Prisão e liberdade Provisória Provas Sentença Nulidades no Processo Penal Recursos Ações de Impugnação Autônomas Procedimento 01 01 02 04 06 06 08 10 14 15 16 18 19 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL Conceito: a origem da palavra vem do latim “principium”, que significa origem, começo. São realmente…

própria (ação de liquidação coletiva). Por conseguinte, o montante a ser pago aos empregados substituídos individualizados deve ser fixado através de carta de sentença, plenamente cabível na espécie, porquanto não foi concedido efeito suspensivo ao recurso de revista interposto pelo réu. Dá-se provimento. (TRT 17ª R.; RO 00984.2008.014.17.00.4; Ac. 12342/2009; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 23/11/2009; Pág. 11) 5. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à…

Insensibilidade Densidade populacional/Injúria FIGURA 2. Modelo do efeito da injúria provocada por insetos sobre a produção. Conforme visto, a produção será máxima quando a população da praga estiver próxima de zero. Para obter isso, devemos investir recursos para reduzir a densidade populacional da praga. Quanto maior o valor investido no controle, menor é a densidade populacional da praga e, conseqüentemente, maior será a produção da cultura (Figura 3). $ Valor da Produção…

Feitas essas considerações, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO COREN, para extinguir o feito sem julgamento do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial Federal para apreciação da lide, com fundamento no artigo 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o artigo 267, IV do Código de Processo Civil.” Curitiba, 30 de março de 2006. (Turma Recursal – autos 2005.70.50.010739-7 – Recurso provido) Em assim sendo, ante a incompetência…

e quem, mas se destaca no cenário de empreendedor maior parte são jovens, tanto os homens como as mulheres. Para Maximiano (2011), empreendedor é qualquer pessoa que assume o risco de começar uma empresa, são pessoas realizadoras, que mobilizam recursos e correm risco para iniciar uma organização de negócios. Embora existam empreendedores em todas as áreas da atividade humana, em sentido estrito a palavra designa a pessoa que cria uma empresa. Assim como o empreendedor licito, existe…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 206.748 - SP (2012/0150767-5) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA : VICENTE DA SILVA RODRIGUES E OUTROS : ANDRESA BATISTA SANTOS E OUTRO(S) GUSTAVO LAURO KORTE JUNIOR AGRAVADO : COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO CESP ADVOGADO : IGNALDO MACHADO VICTOR JÚNIOR E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE…