Recurso de Multa

o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração de trânsito por ausência de uso de cinto de segurança, o que faz da seguinte forma. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre dizer que o presente Recurso é tempestivo, uma vez que o prazo PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO É DE 30 DIAS CONTADOS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO, OU DO SEU CONHECIMENTO POR VIA POSTAL, OU QUALQUER MEIO TECNOLÓGICO QUE ASSEGURE A CIÊNCIA DO RECORRENTE, conforme Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº. 299/2008. Nesse passo, cumpre salientar, conforme anexado, que a decisão de indeferimento ocorreu na data de 24/02/2015. Portanto, o Recurso em questão é tempestivo. II – DOS FATOS E DOS MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISÃO Na data de 17/01/2015, na Linha Vermelha Km 13, a recorrente foi autuada por, supostamente, violar o art. 167, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor ou Passageiro de Usar Cinto de Segurança. No entanto, deve-se salientar que a recorrente jamais violou os princípios norteadores da Política Nacional de Trânsito, de modo que torna-se inadmissível a compreensão da penalidade imposta. Primeiramente observa-se que no artigo 167 do CTB, temos o seguinte preceito: Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: -Infração - grave; -Penalidade - multa;…

proprietário ou o condutor do veículo, ou ainda um procurador, pode apresentar um requerimento de Defesa da Autuação indicando inconsistências, ou seja, erros na infração, ou comprovar sua isenção à infração registrada. A Portaria DSV.GAB 97/2013 estabelece os critérios de mérito e de consistência do Auto de Infração de Trânsito (AIT), que são analisados pelos membros da Comissão de Defesa da Autuação (CDA): casos de divergência de marca, modelo, espécie e cor; erros de autuação ou…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA …

deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. O requerente, condutor do veículo autuado, recebeu a notificação de autuação na sua residência em (20/07) do ano corrente, autuado por supostamente infringir o art. 000, inc. V, na AV. MARTIN LUTHER, ENTRE R. AUSTRIA E R. AUSTRALIA, SENT. CENTRO/BR101, FAIXA 2, nesta cidade, por volta das 17h08min do dia 07 de Julho de 2014. Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de…

sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular dirigindo veículo em via pública. Objetiva a nulidade da infração, primeiro por restar cerceado o direito de defesa vez que a autuação não descreveu…

contesta o julgamento do resultado obtido (no caso de indeferimento) na Primeira Instância. Essa etapa de apelação exige o pagamento prévio da multa. Nesse caso, será necessário anexar uma cópia da multa já quitada. Os recursos de Primeira e Segunda Instância têm o prazo de 30 dias para análise, a partir da data de entrada da apelação. Na Primeira Instância o recurso é julgado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), que funciona junto aos órgãos de trânsito. Já o…

RECURSO à decisão exarada no Auto de Infração nº ......, GRM ....., lavrado em ......., às ....... horas, no cruzamento da Avenida ........ com Rua ......, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Pretende a Diretoria de Trânsito a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Infração de Trânsito: "Art. 208. Avançar sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória : Infração- gravíssima Penalidade- multa. …

dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A notificação que lhe foi enviada refere-se à multa por infração ocorrida no dia 27 de dezembro de 2010, às 17:10 horas, BR-386 KM-395 UF-RS, com base legal no art. 218, III do Código de Trânsito Brasileiro, veículo Toyota Corolla, ano/modelo 2009, categoria particular, placas. O requerente recebeu uma comunicação informando “que sua CNH poderia ser apreendida e suspenso o seu…

EXMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA DE TRÂNSITO DO DETRAN/MG JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI AUTO DE INFRAÇÃO Nº AA03423998 PROCESSAMENTO: 5320684 GILBERTO OLIVEIRA, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n.º 060312626/SSP/RJ e do CPF n.º 736.134.017-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Virgilio Mendes Lima, n.º 115, Bairro São Pedro, Cidade Almenara, Estado Minas Gerais, CEP39.900-00, vem mui…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI AUTO DE INFRAÇÃO: .................. ........................................, basileiro, casado, profissão, portador do CI n.º.............. e do CPF n.º................, residente e domiciliado nesta cidade sito à Trav. ................, n°...... bairro do .........., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…