Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES. Ref. AIT N° NOME, brasileiro, solteiro, profissão, portador do documento de identidade RG sob o n.º e inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na cidade de, sito à , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador “in fine” assinado, apresentar RECURSO no procedimento administrativo, que faz pelos seguintes motivos: Trata-se de questionamento quanto a identificação do…

ANEXO I GUIA DE APRESENTAÇÃO DE REAL INFRATOR De acordo com a Resolução 72/98 do CONTRAN ------------------------------------------------- ÓRGÃO: Multa: número do auto de infração Placa do veículo: placa do veículo Caso V. Sa. não seja o infrator, preencha os dados abaixo e envie pelo correio ao órgão de trânsito, no prazo de 15 dias, com a fotocópia da habilitação do infrator. ------------------------------------------------- Nome:…

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÃO - JARI DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MJ DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE Nº Eu, , proprietário do veículo autuado, já devidamente qualificado, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento nos artigos 282, 285, 286 e 287 da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor PRESENTE RECURSO,…

CPF/MF n. 723.779.929-00, residente e domiciliado na Fazenda Agro 3 M água do bugre, no município de Cambará, Estado do Paraná, CEP 86390-000, neste ato representado por seu procurador que a esta subscreve, inconformado com a aplicação de penalidade de multa, vem, com fundamento no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, Art. 281 do CTB, Resolução 239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, interpor DEFESA DE AUTUAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se expõe.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a

rodapé da página, onde recebe avisos e intimações para o foro em geral, apresentar tempestivamente as suas RAZÕES DE RECURSO PERANTE A JUNTA DE RECUSOS E INFRAÇÕES (JARI) o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que seguem em anexo. Requer seja recebido e processado para, finalmente seja integralmente reformada a r. Decisão do DETRAN-PR e provido o presente recurso do Recorrente. Termos em que, Pede deferimento. Curitiba, 06 de janeiro de…

insubsistente, fato este que foi nitidamente comprovado neste recurso. Pelo que se verifica na própria AIT, a infração teria ocorrido no dia 22/10/2011, mas somente no dia 04/01/2012 é que a notificação foi recebida no endereço do condutor. Sendo assim, inconformado com a Notificação de Autuação por Infração de Trânsito de nº B129988444 o requerente vem respeitosamente à presença desta honorífica e Egrégia Junta Administrativa, apresentar o presente recurso para que, após conhecer o…

procuradores, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, que receberá intimações e demais comunicações no escritório situado na Rua , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do DETRAN-SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito em São Paulo, cujo representante legal poderá ser citado na Rua Boa Vista, 221…

requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS). Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir a contagem de vinte pontos. (artigo 261, §1º do CTB). Verifica-se, portanto, que para a instauração do Procedimento Administrativo no presente caso, é indispensável que o infrator tivesse atingido a contagem de vinte pontos ou…

constará: I - tipificação da infração; II - local data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autua dor ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do…