defesa - JARI

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ – DETRAN

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº xxxxxxxxxxxxx/PR, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente Vossas Excelências, por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumento de Procuração anexo), com endereço constante ao rodapé da página, onde recebe avisos e intimações para o foro em geral, apresentar tempestivamente as suas

RAZÕES DE RECURSO PERANTE A JUNTA DE RECUSOS E INFRAÇÕES (JARI)

o que faz pelos fundamentos de fato e de direito que seguem em anexo.

Requer seja recebido e processado para, finalmente seja integralmente reformada a r. Decisão do DETRAN-PR e provido o presente recurso do Recorrente.

Termos em que, Pede deferimento.

Curitiba, 06 de janeiro de 2013.

XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX
OAB/PR XXXXXXXXX OAB/PR XXXXXXXX

RAZÕES DE RECURSO PERANTE A JARI

RECORRENTE – XXXXXXXXXXXX

PROCESSO ADMINISTRATIVO – XXXXXXXX

E. Julgadores!

O Recorrente irresigna-se com a r. Decisão proferida pelo DETRAN-PR, que julgou pelo indeferimento do recurso interposto sob o protocolo nº XXXXXXXXXX, referente ao Processo Administrativo nº XXXXXXXXXXXX, o que resulta na determinação da penalidade de suspensão de dirigir e demais consectários.

A r. decisão merece ser reformada pelo E. Junta de Recursos e Infrações, por seus jurídicos e legais fundamentos e pelos que mais passa a expor.

I. DO MÉRITO

Reitera-se nessa via os termos ventilados perante a 1ª Instância Administrativa, bem como destaca-se uma posição nova e diferenciada (releitura dos fatos e do respectivo processo administrativo), os quais são determinantes para que seja consolidado o entendimento, no sentido de determinar o cancelamento da sanção imposta pelo órgão fiscalizador de trânsito.

Senão vejamos:

1. As multas