Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

versem sobre revogação de doação. CONSEQUENCIAS JURIDICOS PROCESSUAIS DA INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO: a) Inadequação absoluta: se o procedimento empregado não comportar conversão ao procedimento adequado deverá o magistrado promover o imediato indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (ver art. 295, V c/c art. 267, I, tudo do CPC); b) Inadequação relativa: se o procedimento instituído se apresentar inadequado, mas comportar conversão deverá o…

processo ajuizado. Comentários: A tutela antecipada é resposta jurisdicional de natureza satisfativa, geralmente sob a forma de decisão interlocutória (embora o magistrado também possa antecipar a tutela na sentença, para evitar quem, nesta parte, o recurso de apelação suspendesse a eficácia do pronunciamento), sendo deferida exclusivamente em favor do autor, dependendo de pedido deste, sendo justificada pela impossibilidade de se aguardar pela prolação da sentença, pelo fato de o…

brasileira, solteira, inscrita no cpf sob nº .... e cnh nº ......, residente na ........, na cidade de ..........., neste ato representada por seu procurador conforme documento 01 em anexo, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO frente a Decisão proferida em processo nº R2012/0567760-7 (doc. 01), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Irresignada com o resultado passado, a Recorrente informa que é a condutora infratora, mas não a…

delegar poderes a outras entidades para a realização do exame teórico e prático de que trata o inciso III. Art. 9° - O profissional de Psicologia poderá obter até 02 (dois) títulos de Especialista. 4 Art. 10 - Ao indeferimento do registro do título de Especialista caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua ciência, ao Conselho Federal de Psicologia, que terá 90 (noventa) dias para emitir parecer. TÍTULO II DA CONCESSÃO POR APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS…

xxx, na Av. xxxxx, o Requerido sinalizou com a seta para efetuar a ultrapassagem, a moto veio para o lado esquerdo da via, vindo a colidir com a mesma. Apesar das cautelas que teve, não foi possível evitar o acidente, posto a inesperada manobra do condutor da motocicleta. Os Autores pretendem, a) o valor de 312 salários mínimos a título de Pensão; b) 500 salários mínimos a título de dano moral; c) despesas de funeral, no valor de R$ 7.000,00, a ser corrigido monetariamente e calculados…

contratantes. E a posição de vinculação da reparação de danos morais à comprovação da ocorrência de atos ilícitos encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, conforme verifica-se dos julgados a seguir: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE - LETRA DE CÂMBIO - PROTESTO – DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL QUANTUM INDENIZATÓRIO – REEXAME DE PROVA SÚMULA 7. (...) II - Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em…

natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

veículos conforme dispõe o CTB. O Código de trânsito Brasileiro, Lei n. 9503/97, no artigo 29 inciso II e art. 192, assim estabelece: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições…

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Citado por 5.252 Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

Observe-se que a jurisprudência da Justiça Laboral reconhece a inépcia da exordial nas hipóteses em que a postulação dificulta a defesa da parte reclamada, por incompletude ou inexistência da causa petendi. Eis alguns julgados ilustrativos: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DE PEDIR IMPRECISA. FALTA DE PEDIDO. EQUIVALÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO À FALTA DE PEDIDO. É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da…