Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

se traduz por corpo ou pessoa” (TOURINHO FILHO, 2008, p. 872). O habeas corpus, embora tratado no capítulo referente aos recursos do Código de Processo Penal, não o é, pois, como afirma com propriedade Tourinho Filho (2008, p. 877), o recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e este remédio pode ser impetrado ainda que ela exista. Além do mais, usam-se recursos para impugnar uma decisão, e o habeas corpus pode ser utilizado contra qualquer ato que ameace a liberdade de ir…

CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 Tribunal de Justiça de Minas Gerais - O princípio da insignificância (bagatela) não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio. A insignificância é princípio orientador do Legislativo ao…

rel. Min. Caputo Bastos.) “Representação. Recurso ordinário. Preliminares rejeitadas. Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. O prazo comum para manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo. [...]” (Ac. de 16.5.2006 no RO no 749, rel. Min. José Delgado.) Assistência “[...]. AIJE. Assistência. Segundos colocados. Interesse de fato. Indeferimento. 1. A pretensão de participar de…

e comunicar a Receita Federal solicitando (quando necessário) mais documentos comprovatórios, após a analise é dado o deferimento ou indeferimento, conforme a entidade achar que são verídicas as informações prestadas pelo contribuinte. Após isso a Receita disponibiliza a lista de opções pelo regime do Simples Nacional assim como os deferimentos e os indeferimentos, lembrando que a empresa não poderá ultrapassar o prazo de 180 dias após a inscrição no CNPJ para fazer o requerimento de…

que trata dos recursos. Sua natureza jurídica não é a de um recurso e sim, tal qual a revisão criminal, de uma ação autônoma de impugnação. O HC não é um recurso e você pode afirmar isso numa boa porque o HC pode ser usado antes da relação jurídica processual. Você conclui que ele não é um recurso porque ele pode ser usado antes da própria relação jurídica processual, como também após o transito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria. Não é, portanto, recurso. Em…

partir do estabelecimento das hipóteses pelo art. 2º da Lei 6.099/74, quando então deixou de gozar de tratamento de contrato nominado. Assim, somente a lei pode estabelecer a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil. Nesse sentido é o Recurso Especial 268.005/MG, da Primeira Turma do STJ, relatado pelo Ministro José Delgado. Colhe-se do voto do relator trecho bem elucidativo: Não havendo qualquer norma legal quanto ao valor específico de cada contraprestação, evidencia-se…

Amaral, n. 2.940 Tarum CEP 82800-900 Curitiba PR, ou pelo cadastro judicial eletrnico de entes pblicos, se disponvel, com fundamento nos arts. 1 e 7 da Lei 12.016/09, pelas razes de fato e de Direito a seguir expostas DOS FATOS 1. O Impetrante condutor devidamente habilitado, conforme CNH n. xxxxxxxxx, expedida pela unidade do DETRAN-PR em Maring - PR. 2. Na data de 13.06.2014, foi notificado pela correspondncia anexa da instaurao de processo administrativo n. xxxxxxxxxxxx, de…

PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –…

Nacional, confundindo-se nesse caso o sujeito passivo do imposto. Agravo Regimental improvido” (2ª T, AgRg. 117.895/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, v.u., 10.10.1996, DJU 29.10.1996, p. 41.639). Bastante esclarecedor o seguinte fragmento do voto-condutor do julgamento, da lavra do Ministro-Relator Ari Pargendler: “Na espécie, todavia, o esbulho foi praticado pelo próprio Município de Belo Horizonte, sujeito ativo do tributo, que, imitindo-se na posse, confundiu-se com o sujeito…

portanto, nulas se não corrigidas por embargos de declaração. b) decisões vazias: não incorporam a necessária fundamentação. São nulas, sem a possibilidade de correção ou saneamento. 5) Classificação da doutrina e jurisprudência para definir o recurso: a) definitivas de condenação ou de absolvição. b) decisões interlocutórias simples: resolvem incidentes processuais ou questões atinentes à regularidade formal, sem extinguir o procedimento ou uma de suas etapas. c) decisões…