Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

ao mês de ocorrência dos fatos geradores (mensal), nos demais casos 22 2. PIS/COFINS/CSLL - Retenções na Fonte – 4,65% 24 3. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 24 4. CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 24 5. Multa por Rescisão de Contrato 24 XIII. IRPJ/CSLL/PIS/Pasep e COFINS - Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação - Regime Especial de Tributação - Alterações 24 XIV. Restituição ou Ressarcimento de Tributos e Contribuições Federais…

anteriormente prolatada. § 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Seção II - Do Pedido Art. 286 - O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados; II - quando…

Materiais Diretoria de Apoio Logístico Departamento Estadual de Trânsito Diretoria de Inteligência Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Departamento de Polícia Rodoviária Federal Diretoria de Recursos Humanos Diretoria de Tecnologia e Sistemas Formulário de Identificação do Condutor Infrator Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Gabinete do Comando Geral Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor Nota Fiscal Estado-Maior da Polícia Militar Seção de Logística e…

PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –…

PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – REPERCUSSÃO SOCIAL – ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS – TRINTA E UM INVÓLUCROS DE MACONHA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM OS GRANDES TRAFICANTES QUE ASSOLAM O PAÍS – VEDAÇÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE –…

JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas…

JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado à dignidade constitucional os princípios da ampla defesa e do contraditório a todos os litigantes, impõe-se ao Poder Judiciário velar pelas…

demanda, somada à adequada previsão jurídica do pedido. IV - PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES Como o processo é o espelho do direito material, já que traduz os conflitos realizados por essas relações materiais, podemos definir o pedido como o meio condutor de se projetar para dentro do processo a referida pretensão que lá fora não foi cumprida. É evidente que também no sistema a possibilidade de formular pedidos de fundamentação processual (assim é a ação rescisória o mandado de…

renovação do certificado de segurança. (Texto alterado pela Portaria nº 515/2007-DG/DPF) § 3º Do ato que reprovar as instalações físicas caberá recurso, em 10 (dez) dias, dirigido ao Superintendente Regional. § 4º O recurso poderá ser instruído com a prova do saneamento das irregularidades apontadas. § 5º O Superintendente Regional decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo designar uma Comissão Especial para vistoria definitiva, notificando-se o interessado da decisão. §

26 29 32 34 36 39 41 43 45 47 SEGUNDA PARTE 2.1 Defesa do Réu: várias petições 2.2 Outro modelo de contestação 50 59 TERCEIRA PARTE 3.1 Embargos de Declaração 3.2 Agravo Retido 3.3 Agravo de Instrumento 3.4 Apelação 3.5 Recurso Especial 65 67 70 74 77 QUARTA PARTE 4.1 Petição de Ementa à Inicial 4.2 Petição de Especificação de Provas 4.3 Petição de Arrolamento de Testemunhas 4.4 Petição de Renúncia ao Mandato 4.5 Petição de Vista dos Autos 4.6 Petição de