Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

o contraditório, como em imposições de multas, por exemplo. Neste sentido entende José Carvalho dos Santos Filho que: A vigente Constituição instituiu linhas mais restritivas à auto-executoriedade dos atos da Administração. Conforme o disposto no art. 5º., LV, da Lei Maior, em todo processo administrativo que tenha a presença de litigantes, ou aqueles de natureza acusatória, hão de ser assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes a tais garantias. A…

gratuita à pessoa jurídica sem recursos financeiros. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Nesta esteira, cumpre destacar que a Lei 1.060/50 deve ser interpretada à luz da Norma Constitucional, que não faz distinção entre as pessoas beneficiárias da Assistência Judiciária, quer sejam físicas ou jurídicas. Neste sentido, colhe-se do voto condutor do Acórdão da…

atendimento às disposições estabelecidas nesta Lei, em sua regulamentação e na legislação vigente correlata, bem como do disposto na informação básica. § 1º - O projeto deverá ser instruído com a documentação fixada em regulamento, sob pena de indeferimento do pedido de aprovação de projeto. § 2º - O Executivo poderá indagar, desde que fundamentadamente, a respeito da destinação de uma obra, no seu conjunto ou em suas partes, recusando-se a aceitar o que for inadequado ou…

de Policiamento Comunitário, já os Estados com toda estrutura necessária para o seu funcionamento, como material humano e meios adequados. Em que em alguns casos, o governo não precisa de grandes investimentos materiais e tão somente aplicação em recursos humanos e uma melhor preparação de profissionais para laborar com a comunidade, pois a essência da filosofia consiste no policial trabalhar lado do cidadão para angariar sua confiança a fim de obter informações para combater o crime. …

considerado, para todos eles, obrigatória a denunciação da lide, é de se entender que submeteu todos ao mesmo regime, isto é, a falta de denunciação acarretará para o litigante a perda do direito de garantia de regresso." Como se vê, Excelência, o indeferimento da pretensão da denunciação da lide, poderá acarretar à Ré, caso seja condenada no feito, integral prejuízo, pois perderia o direito de regresso contra a seguradora HDI SEGUROS, para ressarcimento dos prejuízos que possam advir…

não podendo modificá-la sem prévia autorização de órgãos competentes. Como previsto no art. 19ª do Decreto-Lei 25 o proprietário que não possuir recursos suficientes para a conservação e reparação que um elemento tombado requer, o mesmo deve comunicar o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o não cumprimento desse artigo acarretará multa correspondente ao dobro do valor que for avaliado o dano sofrido. Cria-se uma ressalva na Lei 9605/98, sobre crimes…

tratamento jurídico dado aos silvestres. Apesar desse avanço legislativo, o problema referente à dosagem de pena – muito favorável ao infrator – continua o mesmo. Aquele que incorre em delito contra a fauna, embora teoricamente sujeito à prisão ou multa, costuma ter a reprimenda substituída por medida restritiva de direitos ou prestação de serviços à coletividade. Isso é fruto da política criminal da despenalização, uma tendência crescente no sistema penal brasileiro.…

sociocultural de Mato Grosso. Geografia de Mato Grosso Relevo, hidrografia, clima e vegetação. Dinâmica Demográfica: estrutura populacional, emprego, distribuição de renda, indicadores de qualidade de vida. Cultura e identidades territoriais. A natureza como recurso para o desenvolvimento das atividades econômicas e os impactos ambientais. Base econômica: agropecuária, extrativismo, turismo, indústria, comércio e serviços. Ocupação territorial e dinâmica de formação dos municípios. Os…

alegado pelo autor a que o réu não oponha prova inequívoca; ou IV – a matéria for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante. Parágrafo único. Independerá igualmente de prévia comprovação de risco de dano a ordem liminar, sob cominação de multa diária, de entrega do objeto custodiado, sempre que o autor fundar seu pedido reipersecutório em prova documental adequada do…

de responsabilidade assumindo a responsabilidade pelo pagamento dos tributos suspensos em caso de descumprimento do regime. No caso de descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para a aplicação do regime, aplica-se ainda uma multa de 10% do valor aduaneiro da mercadoria. Dependendo da finalidade e do valor dos bens, pode ser necessária, além da assinatura do termo de responsabilidade, a apresentação de garantia dos tributos suspensos. Entre outros, podem ser…