Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

(CP), no seu art. 1º, assim define: crime é “a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”. Conceito de Contravenção Contravenção é “a infração penal a qual a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Em outras palavras, o crime é considerado pelo legislador como uma infração penal mais grave do que a contravenção, daí a pena…

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 12 (doze) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4o e 5o. § 4o A baixa referida no § 3o não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e…

AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A irresignado com a respeitável decisão de fls. que julgou improcedentes os pedidos do autor, vem, por seu procurador signatário, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Com fulcro no art. 513 do Código de Processo Civil, no prazo legal, previsto no artigo 508 do mesmo diploma legal, para o que requer que Vossa Excelência o receba e determine o seu processamento, remetendo-o para o Tribunal “ad quem”

............... 190 Posse ....................................................................................................... 193 Prescrição ................................................................................................ 195 Recurso ................................................................................................... 195 Reparação de Danos .................................................................................... 196 Responsabilidade Civil ...........

MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003 AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE MULTA E DAS PENAS DE PRISÃO. NÃO CONFIGURADAS. VALOR DO DIA MULTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são julgados pelo relator do acórdão, nos termos do artigo 337, 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal…

turmas”. Cabe assinalar que haverá a disponibilização de uma edição deste livro na forma impressa e também eletrônica, sendo que a atualização será feita por esta última via. Ressalte-se que os exemplares impressos foram elaborados utilizando recursos da Subsecretaria Gráfica deste Regional, com custo mínimo. Esperamos que esta obra atinja sua finalidade e que os trabalhos de todas as Comissões de Jurisprudência deste Tribunal, desenvolvidos ao longo de anos e condensados neste…

Fases do Auto de Pr isã o: 3 A fim de reduzir o período de permanência do condutor (em regra, policial civil ou militar) e de testemunhas nas dependências da delegacia em que se lavrar á o auto, o legislador alterou, por meio da Lei 11.113/2005, a forma de elaboração do auto de prisão em flagrante. Em razão das modificações introduzidas, o auto de prisão não mais conterá, em um só corpo, as declarações do condutor e das testemunhas, assim como o teor do interrogatório do…

.................11 1.3.2. Pressupostos da Medida Cautelar..........................................................12 1.3.3. Das Provas..............................................................................................12 1.3.4. Do Recurso.............................................................................................13 1.4- MEDIDAS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA..............................................13 1.5- MEDIDA CAUTELAR X ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.................

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. § 3º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas referidas no…

devida pelas empresas e empregados, sendo seu uso obrigatório. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA As empresas e os contribuintes a ela equiparados estão obrigados a contribuir para a Previdência Social, através do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com recursos próprios, para custear os benefícios devidos aos trabalhadores, da seguinte forma: a) aplicação da alíquota de 20% sobre o total da remuneração, paga, devida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e…