Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

concebida após vistoria procedida pela seção competente e se nenhuma infração verificada. § 1º - Feita essa vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 15 (quinze( dias sob pena de embargo ou multa, apresentar o Construtor ou responsável o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida à Prefeitura; § 2º - A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita…

responsáveis e solidários, quando estes se opuserem ou criarem obstáculos à realização da diligência. Art. 47 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de: I - Impugnação do sujeito passivo; II - Recurso de ofício; III - Iniciativa de ofício da autoridade competente, nos casos previstos em lei. Art. 48 - A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados…

2010.4.01.3903/PA, nos termos abaixo (fls. 43-48): Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis – IBAMA, Fundação Nacional do Índio – FUNAI, União e, como litisconsorte passivo necessário Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás, com petição protocolizada na sede desta Subseção Judiciária, em…

primeiro grau, sem o devido apontamento dos fundamentos fáticos e jurídicos para tal entendimento. Em exame de Habeas apresentado ao Tribunal de Justiça XXXXXXXX, outra sorte não teve o paciente, permanecendo em segregação cautelar. Apresentado Recurso em Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça, aquele Corte negou provimento ao mesmo, ao fundamento de não ser suscetível de liberdade provisória o delito de tráfico de drogas, bem como que, quanto à necessidade de fundamentação para a prisão

institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Econômico e Social do Município de Guarulhos.” “Art. 2º Tem por objetivo:” I – garantir o manejo adequado dos recursos naturais e incentivar a recuperação do meio ambiente; II – orientar e estimular a geração de atividades econômicas, observando-se o manejo adequado dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; III – proporcionar uma melhor distribuição das atividades no território, de modo a: a) viabilizar…

este brincara de "roleta-russa" com outro amigo, não há como negar que o acusado, nessas circunstâncias, assumiu o risco do resultado que se lhe apresentou. Ademais, em havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt

16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade.…

conterá: I - dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - nome, qualificação e endereço residencial ou local de trabalho do infrator; III - descrição sucinta do fato determinante da infração; IV - dispositivo infringido e a respectiva multa; V - assinatura do autuante; VI - assinatura do autuado. Parágrafo único - Se o infrator, ou quem o represente não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção expressa dessa circunstância. Artigo 19- O notificado terá prazo…

de 18 anos analfabetos facultativo adolescentes entre 16 e 18 anos maiores de 70 Devemos lembrar, ainda:  No caso de brasileiro nato, segundo a legislação eleitoral, aquele que não requerer o alistamento até completar 19 anos de idade sofre uma multa, que não será aplicada ao alistado que requerer sua inscrição eleitoral até 2 REspe nº 8.551/2014 e AgR/AL nº 7.286/2013 entre outros. Prof. Ricardo Torques www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 53 Direito Eleitoral para TRE/GO -…

conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. - Sujeito ativo: Qualquer pessoa. - Sujeito passivo: Estado e o eventual prejudicado diretamente com qualquer das condutas praticadas pelo sujeito ativo. - Objeto jurídico: Administração Pública, especialmente o desenvolvimento…