Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

presente caso, se adequa a tal hipótese. O crime de Desobediência é descrito no art. 330 do Código Penal, a saber: Desobediência Art. 330, CP. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa. Doutrina e jurisprudência, de forma tranquila, entendem que o delito de desobediência não se caracteriza quando a lei comina sanções civis e/ou administrativas para o descumprimento de uma determinação legal. Somente incidiria o…

refere este artigo será pelo período máximo de cento e dias, findo o qual, a solicitação que deu origem ao comunicado de exigência perderá a validade. Art. 10 - Os recursos apresentados pelo interessado serão examinados pela Administração Regional. Parágrafo único. A critério da Administração Regional ou a pedido do interessado os recursos de que trata este artigo serão submetidos à consideração do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – IPDF, quando tratarem…

parágrafo 4° , da CF/88). 5.7-caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa: CNSS (Arts. 5o./9o. da Lei 8.212/91; CNPS (Arts. 3o./8o. da Lei 8.213/91); trabalhadores, empresários e aposentados. Juntas de Recursos da Previdência Social e Conselho de Recursos da Previdência Social têm representantes da União, dos trabalhadores e das empresas. 6 - O CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL 6.1-Tríplice forma de custeio: entes públicos (União, Estados, DF, Municípios), empregadores…

16. PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL 16.1. ÓRGÃO CONCESSOR 16.2. DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO 16.3. REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL 16.4. INAPLICABILIDADE DO PARCELAMENTO 16.5. RESCISÃO DO PARCELAMENTO 17. MULTAS SOBRE OMISSÕES E INCORREÇÕES DE INFORMAÇÕES 18. ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 18.1. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS 18.2. RESTITUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS 18.3. PRAZO DE RECOLHIMENTO DA…

Comissão Organizadora do Concurso Público - COCP, nomeada pelo Decreto nº 216/2014, torna público a realização de Concurso Público objetivando a seleção de pessoal para preenchimento de vagas no quadro de cargos efetivos e quadro de reseva técnica de recursos humanos, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar nº 003/1992), Lei Municipal nº 849/11 (Plano de Carreira do Magistério), Leis Municipais nº 981/14, 982/14, 983/14,…

chance do autor de ver seu pleito analisado – rescisão do contrato determinada, condenando-se a vencida ao pagamento de 50 salários mínimos mais despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação – recurso parcialmente provido” ( 1º TACSP, Ap. 680655-1, 8ª Câmara, Rel. costa Telles, v, u., j. 23/10/1996). O julgado coloca-se corretamente, porque, na perda de uma chance por culpa do advogado, o que se indeniza é a negativa de…

sociedades são nitidamente distintos, explorando, a Manolo e Irmãos Ltda., outro ramo de atividade. Em fiscalização realizada em 12 de novembro de 1991, a empresa "Comérci de Óleo Vegetal S.A." teve contra si o lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa porque a fiscalização entendeu que haviam sido praticadas as seguintes irregularidades: a) falta de pagamento do imposto sobre importação, referente a fato gerador ocorrid em 22.02.87; b) o falta de pagamento do IPI (imposto…

INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE............................................................................................ 18 CAPÍTULO 3 JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA NO DIREITO MILITAR, O PROCESSO PENAL MILITAR, NULIDADES E RECURSOS.... 52 CAPÍTULO 4 OS PROCESSOS ESPECIAIS E A PERDA DO POSTO E DA PATENTE ......................................................... 75 PARA (NÃO) FINALIZAR…

Afirmativas cite qual é a falsa. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II- multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - apreensão do veículo; V- Remoção do Veículo; VI - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VII- cassação da Permissão para Dirigir; VIII - frequência obrigatória em curso de…

contidos no Requerimento de Isenção e respectivos documentos comprobatórios. 8.9 - A relação dos pedidos de isenção deferidos será divulgada no endereço eletrônico www.ibap-rj.org.br. 8.10 - O candidato disporá de prazo para recurso, objetivando contestar o indeferimento, conforme procedimentos a serem estabelecidos por ocasião dessa divulgação. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 8.11 - Os candidatos que tiverem seu pedido de isenção indeferido deverão…