Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

Tribunal Federal de Recursos EJTJES Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo EJTJMS Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul EJTJRJ Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro EJTJSE Ementário de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sergipe em. ementário Embs. Embargos EPJTJTO Ementário dos Primeiros Julgados do Tribunal de Justiça de Tocantins ER Emenda Regimental ERE Embargos em Recurso…

possibilidade de concessão de liberdade provisória vinculada sem fiança nos casos de comprovada insuficiência de recursos, conforme art. 350 do CPP. Outra espécie de concessão de liberdade provisória é a liberdade provisória sem fiança e sem vinculação. Este tipo de permissão é decorrente do art. 321 do CPP e para que seja concedida basta que a infração seja punida, exclusivamente, com pena de multa ou pena privativa de liberdade que não exceda três meses. Existe ainda a liberdade…

conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, enseja o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, conforme o voto condutor lavrado pelo Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade desse dispositivo legal “não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da…

eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art. 1o, I, e), 201 5.3.8 Indignidade do oficialato (art. 1o, I, f), 206 5.3.9 Rejeição de contas (art. 1o, I, g),…

................................ 25 3.1.20 Regras para opção pelo Simples Nacional........................... 25 3.1.21 Início das atividades................................................................ 25 3.1.22 Indeferimento........................................................................... 26 3.1.23 CNAE......................................................................................... 27 3.1.24 Optantes pelo Regime…

dependente de drogas encaminhados por órgão oficial. Art. 25 As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de…

23h59min do dia 5 de agosto de 2012 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período, poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (6 de agosto de 2012) até as 23h59min, quando este recurso será retirado do site www.idecan.org.br, para pagamento do boleto bancário neste mesmo dia, impreterivelmente, em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto on-line. 3.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A…

consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras…

do inquérito civil público, sendo, no entanto, vedada ao servidor público e aos juízes a remessa de peças ao Ministério Público que possam ensejar tal instauração. E Ao final do inquérito civil público, várias possibilidades se abrem ao seu condutor: a realização de termo de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ação civil pública, a expedição de recomendação ou mesmo o arquivamento. UnB/CESPE – TRT 5.a Região / Nome do candidato: Cargo: Juiz do Trabalho Substituto…

realidade (SÁ, 236). NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Fundamentos da Prova Pericial Procedimentos de Perícia Contábil A perícia contábil não pode deixar margem para dúvidas e nunca deve o profissional emitir um parecer antes que esgote todos os recursos de indagação, diante das dúvidas que se levantam em quesitos nem nos trabalhos deles defluentes (SÁ, 237). NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Fundamentos da Prova Pericial Procedimentos de Perícia Contábil Se um contador…