Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

físicos, que acarretem infâmia para o condenado ou trabalhos forçados. • Inderrogabilidade: é a certeza da aplicação da pena. 1.1.3. Espécies de penas • Privativas de Liberdade. Alternativas: que se subdividem em restritivas de direitos e multa. • 2. DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE O Código Penal somente reconhece duas espécies de pena privativa de 2/15 ___________________________________________________________________________ MÓDULO VIII liberdade:…

será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4 Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação [...]. ∗ 2 Em todos os casos, no entanto, a postulação da tutela…

CPP:       Comunicação da prisão aos familiares ou pessoa indicada e defensoria pública. A presença de advogado constituído supre a falta de comunicação (art. 306, CPP); Oitiva do condutor (quem conduziu o preso); Testemunhas que acompanham o condutor 2 - ou 1+ o condutor não havendo testemunhas do fato duas outras para comprovar a apresentação; Interrogatório do acusado; Em caso de recusa ou impossibilidade de assinar são convocadas duas testemunhas. Como a…

.................................................. 385 EMENTAS EMENTÁRIO CONSOLIDADO CAMPANHA ELEITORAL – AGENTE PÚBLICO · Recurso especial. Representação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Uso de bem pertencente à administração indireta estadual em benefício de candidato. Nãoocorrência. 1. É vedado, sob pena de multa, o uso de bens pertencentes à União, aos estados, aos municípios e às entidades compreendidas nas respectivas administrações…

microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. § 4º A baixa referida no § 3º deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados…

o novo plano de crescimento do nosso país, que implantou uma nova figura jurídica, visando a regulamentação dos trabalhadores informais. Desde o começo sabíamos que não seria tão simples desenvolver a pesquisa, pois contávamos com poucos recursos bibliográficos devido ao pouco tempo de existência do programa, mas nos motivamos cada dia mais pelas dúvidas que vinham surgindo enquanto estudávamos o assunto, um dos mais instigantes foi: “EI – EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: BENEFÍCIOS…

Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento,…

jurídicos 14ª aula O texto burocrático-jurídico Análise de textos jurídicos 15ª aula A argumentação jurídica: argumentação, persuasão e retórica (argumentação e lógica; argumentação e construção da verdade: impessoalidade e objetividade) 16ª aula Recursos argumentativos (pressupostos e inferências, vozes verbais, atenuadores, ordem direta e indireta da oração) 17ª aula Análise de textos jurídicos: foco na argumentação 18ª aula Produção de texto argumentativo 19ª aula…

E PROCESSO DE CONHECIMENTO Prof. André Mota www.cers.com.br 3 OAB 1ª Fase - XII Exame Processo Civil André Mota Tema: PROCESSO: SUJEITOS O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu (o valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% sobre o valor da causa), mais os…

DO-GB 21.08.1969 SUM-4 CUSTAS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-5 REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso…