Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

2002 que o instituto foi disciplinado de uma maneira generalizada nos artigos 730 a 756. O contrato de transporte estava escassamente disposto no Código Comercial, nos artigos 99 a 118 e se referiam somente aos comissários de transporte e condutores de gêneros[5]. A explicação plausível para a demora na produção legiferante é proposta por Cavalieri Filho[6] quando afirma: Não obstante essa relevância econômica, social e jurídica, o contrato de…

que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar. § 5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4º deste artigo. § 6º O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor. Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e…

Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da Prof. Konrad Mota 9 Direito do Trabalho fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na…

................................................. 101 Resolução CFP nº 007/2009 ..................................................... 102 Normas e procedimentos para Avaliação Psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e condutores de veículos automotores ........................................ 104 Anexo I - Avaliação Psicológica para obtenção de CNH ........... 112 Anexo II - Texto sobre referências de percentis ........................ 120 Resolução CFP nº 008/2010

tramita o processo, e a parte deve provar a vigência nesses casos. Em se tratando do direito, o meio testemunhal é adequado para provar que aquele costume vige naquela região. A falta de tal prova, quando determinada pelo juiz, pode levar ao indeferimento da pretensão, não porque o fato não tenha sido demonstrado, mas porque não houve a certeza jurídica da vigência do direito invocado.” Nos fatos alegáveis compreendem-se: (a) tudo o que se pode qualificar como uma conduta humana, os…

Modelos gerais de peça No processo penal, regra geral, existem apenas dois tipos de peças diferentes, isto é, a estrutura de qualquer peça sempre deverá obedecer a dois pré-definidos modelos, um destinado aos requerimentos em geral e outro aos recursos, como veremos a seguir. 25 6.1.1. Modelo geral de peça simples Este modelo de peça é utilizado para todos os requerimentos, habeas corpus, revisão criminal, alegações finais, etc. Consiste em uma peça única, com endereçamento,…

alusivas à área de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar os estabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerário. A Lei n° 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n.° 89.056, de 24/11/1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n.°…

JULGADA 121 CAPÍTULO 14 – RECURSO 122 1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 122 1.1 Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE…

.............................................................................. 46 III.4.1 Transporte de Pacientes .................................................................................................... 48 CAPÍTULO IV - Fontes de Recursos ................................................................................ 49 IV.1. FGTS…

- do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; II - correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo;…