Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Secretaria-Geral Judiciária. Coordenadoria de Jurisprudência. Súmulas, Orientações Jurisprudenciais (Tribunal Pleno / Órgão Especial, SBDI-I, SBDI-I Transitória, SBDI-II e SDC), Precedentes Normativos [recurso eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN:…

TRIBUNAL SUPERIOR ou quando o COATOR OU O PACIENTE for AUTORIDADE OU FUNCIONÁRIO CUJOS ATOS ESTEJAM SUJEITOS DIRETAMENTE À JURISDIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SE TRATE DE CRIME SUJEITO À MESMA JURISDIÇÃO EM UMA ÚNICA INSTÂNCIA. II - julgar, em RECURSO ORDINÁRIO: a) o "HABERAS CORPUS", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO. JULGARÁ ORIGINARIAMENTE O STF SE DENTRE OS…

outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência dos dados. qualificação do candidato como pessoa pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com as atribuições no programa de estágio do TJPI, não cabendo recurso dessa decisão. 4.15. A data de comparecimento do candidato com deficiência, aprovado perante a Equipe Multiprofissional, ficará a cargo do TJPI e será disponibilizada em edital de convocação a ser publicado no site da EJUD e do…

obrigatoriedade do voto, salvo para os maiores de 70 anos e os menores de 18 e maiores de 16 anos. Consiste em obrigar o cidadão ao comparecimento às eleições, assinando uma folha de presença e depositando seu voto na urna, havendo inclusive uma sanção (multa) para sua ausência. Em virtude, porém, de sua característica de secreto, não se pode exigir que o cidadão, efetivamente, vote. 3) Liberdade: manifesta-se não apenas pela preferência a um candidato entre os que se apresentarem, mas…

INSCRIÇÕES, LOCAL E HORÁRIO DE PROVAS E DO INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES 4.1. O deferimento e o indeferimento de inscrição serão efetivados por ato do IESES, disponibilizado na página do concurso, endereço eletrônico indicado no item 3.2.1, na quarta‐feira, 12 de agosto de 2015, até as 18 (dezoito) horas. 4.1.1. No ato de indeferimento das inscrições, somente serão informados a causa do indeferimento e o número do CPF do candidato e, na…

dos crimes previsto na Lei de Abuso de Autoridade, que será estudada no módulo 3. Objeto Também conhecido como conteúdo, o objeto é o resultado prático do ato. Por exemplo, no ato administrativo em que o agente de trânsito (sujeito) aplica uma multa, o objeto do ato consiste na imposição de penalidade administrativa pelo descumprimento de um mandamento legal. O objeto do ato administrativo deve ser: ● Lícito O objeto está previsto e é autorizado em lei. A abordagem policial está…

............................ 31 3.2.1 AS VIAS TERRESTRES .................................................................................. 31 3.2.1.1 A CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS TERRESTRES ............................................ 33 3.2.2 O CONDUTOR ................................................................................................. 34 3.2.3 OS PEDESTRES.............................................................................................. 35 3.2.4 OS VEÍCULOS ........

e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. SÚMULA 62 O…

Edital de Abertura, O Extrato do Edital de Resultado Final e a Homologação Final do Concurso. 1.8 Serão divulgados somente através do site www.eplconcursos.com.br o Edital de Abertura, Deferimento das Inscrições, Local das Provas, Ensalamento, Recursos, Resultado Final, Comunicados, Retificações, Gabarito, Resultado Preliminar e outros inerentes à realização do Concurso. 1.9 Serão divulgados, através do site www.eplconcursos relação de todos os candidatos com inscrição homologada,…

do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o envio das peças aojuízo de primeiro grau, para apensamento aos autos principais, até a subida da apelação. Esse modelo não resolveu o problema do…