Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

provas que pretendessem produzir, quando assim Vossa Excelência delimitou: “ Intimem-se as partes, pelo DJE através de seus advogados, para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento; bem como manifestarem se têm interesse na audiência prevista no artigo 331 do CPC. Ressalto que a audiência somente será designada caso ambas as partes tenham interesse. Int.” Pelo DJE Desta maneira, atendendo ao…

assistência integral à saúde da pessoa com deficiência; III – prevenção de deficiências; IV – ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação; V – organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência; VI – capacitação de recursos humanos; VII – estabelecimento de mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência; VIII – adoção de estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, e com organismos…

baseia nas informações obtidas pela Lumix Midia durante os seus 10 anos de atuação no mercado. De acordo com VALUE BASED MANAGEMENT (2007), Forças e Fraquezas são fatores internos de criação (ou destruição) de valor, como: ativos, habilidades ou recursos que uma companhia tem à sua disposição, em relação aos seus competidores. Já as Oportunidades e Ameaças são fatores externos de criação (ou destruição) de valor, os quais a empresa não pode controlar, mas que emergem ou da dinâmica…

educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá impor-lhe, no máximo, a pena de multa. Expressamente, a lei afirma que o enfoque em relação ao usuário não é mais repressivo, e sim o de proporcionar "atenção e reinserção social". Há entendimento de que, como o enfoque não é mais repressivo e as medidas educativas…

depreende que o locatário deixou de pagar os últimos 42 (quarenta e dois) meses de aluguéis, embora esteja honrando com os demais encargos locatícios. Sobre o valor total dos alugueres em atraso (R$ 21.000,00), o locador está pleiteando a incidência de multa de 10% (não prevista no contrato), juros de 6% a.m., além da respectiva correção monetária.Sabe-se que, no contrato de locação consta cláusula de que o fiador responde solidariamente e como principal pagador por todos os débitos…

aproveitamento das novas oportunidades no âmbito dos negócios, sempre tem a ver com criar uma nova forma de uso dos recursos nacionais, em que eles sejam deslocados de seu emprego tradicional e sujeito as novas combinações. (SCHUMPETER, 1928). Segundo SCHUMPETER, “O empreendedor é alguém versátil, que possui as habilidades técnicas para saber produzir, e capitalistas ao reunir recursos financeiros, organizam as operações internas e realiza as vendas de sua empresa.” 4.1.1 O…

nascimento da pessoa responsável. Para o caso de estrangeiros ou pessoa desobrigada ao alistamento eleitoral, o contribuinte poderá entregar uma DIRPF para obter o número do recibo (se o contribuinte não for obrigado a apresentar a DIRPF, não será gerada multa por atraso na entrega da declaração – MAED). Outra opção é o responsável pela empresa obter certificado digital da empresa (e-CNPJ) ou utilizar o seu certificado digital (e-CPF). Exige-se apenas que o certificado tenha o padrão…

relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. o § 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 9 deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. o § 13. O documento de que trata o inciso I do § 9 tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e…

Estados e aos Municípios. São características exigidas: 1. Ser opcional para o contribuinte; 2. Permitir condições de enquadramento diferenciadas por Estado; 3. Unificar e centralizar o recolhimento dos tributos, com distribuição imediata da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, sem qualquer retenção ou condicionamento; 4. Possibilitar o compartilhamento, pelos entes federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional…

Federal e Municípios, através do Sistema único de Saúde – SUS, previsto no art 195 § 10 da CF. § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão…