Direito

FACULDADE DE CASTANHAL – FCAT

GERALDO CESAR PEREIRA LIMA
JULIANE OTILIA BARROS PAIVA SOUSA

TRABALHO DE DEONTOLOGIA JURÍDICA: Direto Fundamental Tutelado – Jurisprudência – Importância do Advogado para essa decisão.

Trabalho apresentado ao Curso Superior de Bacharelado Direito da Faculdade de Castanhal – FCAT como requisito para obtenção de nota parcial, referente ao 1° NVA da Disciplina Deontologia Jurídica ministrado pelo Prof.Tiago Fernando Martins.

CASTANHAL – PA 2014
Trabalho: Direto Fundamental Tutelado – Jurisprudência – Importância do Advogado para essa decisão.

Este trabalho visa mostrar a importância do advogado em relação à justiça principalmente quando se trata de direitos fundamentais tutelado. A jurisprudência pesquisada é relacionada a uma Apelação Civil em pedido de indenização por danos morais de nº 0304614-6 do Tribunal de Justiça do Paraná e que tem como relator o Des. Cunha Ribas, tendo como finalidade a anulação da sentença em razão do descumprimento do Direito Fundamental Tutelado que é o da Ampla Defesa e do Contraditório, a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0304614-6, DA COMARCA DE LONDRINA - 7ª VARA CÍVELAPELANTE: LABORATÓRIO GROSS S/A. APELADA: HERBORISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.RELATOR: DES. CUNHA RIBAS.
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RESCISÃO CONTRATUAL - ALEGADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILITADA PELA SENTENÇA A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E PECULIAR - EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERSOS A JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO