Recursos De Multa De Indeferimento De Condutor

caracterizadas como dever não se esgotam com o seu cumprimento. Ao contrário, exigem dos obrigados ao seu cumprimento contínua vigilância, cujo relaxamento, representado pelo descumprimento do dever, determina o lançamento de penalidade consistente em multa. Esta, por sua vez, constitui verdadeira punição ao faltoso no cumprimento do dever. Já os ônus, conquanto também consistam em condutas transitórias, determinam, em decorrência de seu desatendimento, que recaia a conseqüência…

ante a ausência de comprovação dos danos aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Na decisão, salientei, ainda, que o pedido de suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas…

Judiciário, e também se preocupa em fixar garantias e vedações aos juízes no exercício de suas funções dentro do processo. - Estão também previstas na Constituição Federal várias ações judiciais, como o mandado de segurança, o habeas data, os recursos extraordinários e especial, o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros 2. Empresarial: A relação é que o código processual civil prevê os títulos executivos extrajudiciais (cheques, etc). 3.…

PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA…

....................................................................................... 21 2. 8. EFEITOS.................................................................................................................. 22 2.9.DECISÃO DO JUIZ E RECURSOS...................................................................... . 22 2.10. 3. SUCUMBÊNCIA............................................................................................... 24 O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ…

direito do consumidor ter o produto adquirido entregue em dia e turno préestabelecido no ato da compra”. Os estabelecimentos que descumprirem a determinação podem sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A lei prevê uma multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil. RECLAMAÇÕES - Os números mostram que as queixas em relação a atraso na entrega dos produtos aumentam a cada ano no ProconPE. Em 2011, foram registradas 1.237 reclamações. Já em 2012,…

Tribunal como Agravo –, autorizando a Secretaria Executiva daquele ministério, em caráter excepcional, a homologar o Pregão Presencial n.º 118/2009, suspenso cautelarmente pelo TCU, e a emitir a correspondente nota de empenho, visando a garantir recursos orçamentários de 2009. Ressaltou ainda o Vice-presidente, em sua decisão, que permaneciam vedadas a assinatura e a execução do contrato decorrente do certame, atos que estariam condicionados à decisão de mérito. Decisão monocrática…

(oito) anos, para o cumprimento integral, da norma prevista no parágrafo anterior, a conta da data de publicação da presente Lei Complementar. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 110, de 15 de abril de 2002) § 12 – Fica estabelecida a multa, de responsabilidade do proprietário do container, no valor correspondente a 100 (cem) UVFGs (Unidade de Valor Fiscal de Goiânia), por dia de infração ao estabelecido no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescido pela Lei Complementar nº 043…

ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada…

Tramitação do PTA Relativo ao Crédito Tributário de Natureza Contenciosa 162 Do Rito de Tramitação 163 a 169 Da Impugnação e da Manifestação Fiscal 169-A a 170-A Da Assessoria do Conselho de Contribuintes 171 a 173 Da Perícia 174 a 183 Do Julgamento e do Recurso de Revisão DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 184 a 199 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 200 Lei nº 6.763/1975 TÍTULO II CAPÍTULO I CAPÍTULO II CAPÍTULO III CAPÍTULO IV CAPÍTULO V CAPÍTULO VI TÍTULO III TABELA A TABELA B TABELA C TABELA D…