lei 9725

Institui o Cdigo de Edificaes do Municpio de Belo Horizonte e d outras providncias. O Povo do Municpio de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - Esta Lei estabelece as normas e as condies para execuo, por agente particular ou pblico, de toda e qualquer construo, modificao ou demolio de edificaes, assim como para o licenciamento das mesmas no Municpio. Art. 2 - Os parmetros tcnicos estabelecidos nesta Lei buscam assegurar s edificaes e instalaes condies mnimas de segurana, conforto ambiental, higiene, salubridade, harmonia esttica e acessibilidade. CAPTULO II DAS RESPONSABILIDADES Seo I Do Profissional Art. 3 - So considerados aptos a elaborar projetos e executar obras de edificaes os profissionais legalmente habilitados para o exerccio da atividade, aqui denominados responsveis tcnicos, bem como as empresas constitudas por esses profissionais. 1 - O titular de cargo ou emprego pblico na estrutura da Administrao Direta e Indireta do Municpio fica impedido de exercer as atividades previstas no caput deste artigo no Municpio. 2 - O disposto no 1 deste artigo no se aplica s atividades cujo exerccio decorra de atribuio do cargo ou emprego pblico ocupado pelo profissional. Art. 4 - Caber ao responsvel tcnico pelo projeto ou ao responsvel tcnico pela execuo da obra tratar, junto ao Executivo, dos assuntos tcnicos relacionados aos projetos e s obras de sua responsabilidade, devendo atender s exigncias legais para elaborao e aprovao dos projetos e para execuo das obras, dentro dos prazos estipulados. Art. 5 - Cabe ao responsvel a responsabilidade tcnica e civil pelo projeto por ele elaborado ou pela obra por ele executada. 1 - Na hiptese de a autoria do projeto ser assumida por dois ou mais profissionais, estes sero solidariamente responsveis. 2 - Sero apresentados para aprovao do Executivo apenas os projetos mencionados nesta Lei e em seu regulamento. Art. 6 - So deveres dos responsveis