Recurso Preclusão

despacho não cabe recurso. São exemplos de despachos o ato de designar a audiência preliminar para uma determinada data e o ato pelo qual o juiz concede às partes a possibilidade de especificarem as provas que desejam produzir2. Já a decisão interlocutória é o ato do juiz que resolve uma questão incidente no curso do processo. A decisão interlocutória possui caráter decisório, podendo causar prejuízo jurídico às partes. Em conseqüência, da decisão interlocutória cabe recurso, que é o…

são aqueles que se destinam a convencer o juiz da verdade dos fatos alegados pelas partes. Ex: provas. 4) Atos reais ou de afirmação: são aqueles que se manifestam através de coisas e não por palavras. Ex: apresentação de documentos, preparo de um recurso, etc... - Eficácia do ato das partes: art. 158 - independem de homologação judicial - Petições e autos suplementares: Autos: são o conjunto de atos e termos do processo. Originais: constituem os atos e termos originais que compõe…

é decisão interlocutária. A modificação de uma pergunta feita por um advogado ao juiz para que este questione a parte, quando modificada – é decisão interlocutória. Cada tipo de decisão corresponde a determinado tipo de recurso – sempre será específico. Não existe recurso por analogia – sempre é preciso para determinada situação. Aula 2 – 07/02/2013 Pós-contestação haverá a impugnação (réplica). O juiz só poderia chamar o autor para falar sobre a contestação se nesta houver…

das decisões dos relatores que, nos tribunais, negarem seguimento a recurso (art.532, 545 e 557, parágrafo único). DISCIPLINA: Direito Processual Civil III CURSO: Direito PERÍODO: 7º DATA: 25.03.2015 O Recurso de Agravo é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no processo, tanto no de conhecimento como no de execução e cautelar, de jurisdição contenciosa ou voluntária. Como será abordado adiante, trata-se de recurso cuja sistemática foi profundamente alterada por lei…

APELAÇÃO: Afastamento da alegação recursal de violação aos artigos 425, 429 e 431-A, do CPC, uma vez que, quando da interposição do Agravo Retido, o apelante não suscitou o descumprimento das referidas normas processuais, tendo se operado a preclusão em relação ao tema. – Rejeição do argumento de que a transferência foi legitimamente efetuada em razão do vencimento antecipado da dívida, haja vista que tal tese defensiva não fora sustentada quando da apresentação da contestação,…

qualificada, litisconsorcial); • Oposição. Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1* Viação Vila Rica Ltda. Impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Transportes do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a recurso administrativo dirigido contra o cancelamento das operações da impetrante no trecho “Morro Agudo / Austin”. A empresa de viação Salutran Serviço Auto Transporte Ltda. requereu seu ingresso no processo, através da assistência…

definição jurídica diversa; d) rol de testemunhas (quando houver): O representante do Ministério Público (ou o querelante) deverá arrolar as testemunhas na denúncia (ou na queixa, em se tratando de crime de ação penal privada), sob pena de preclusão. Além dos requisitos do art. 41 do CPP, há também a formaliade apojntada no art. 44, que servirá, apenas, para a queixa-crime. Art. 44 - A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do…

09/08/2012 Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal. Exclusão Sucumbência Guerra Porque? Ordem cronológica. TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais;

dilatórias. É apresentada por meio de uma mera petição. A decisão que julga a exceção, acolhendo-a ou rejeitando-a, é interlocutória (art. 162, § 2º, CPC), sendo impugnável por meio de recurso de agravo se tiver sido proferida pelo juízo monocrático. Ao revés, se for proferida pelo Tribunal, ela poderá ser impugnada por outro recurso. AULA 3 – EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Exceção de Suspeição. Nesta hipótese, a exceção é processada em apenso aos autos principais…

auxiliares da justiça: of. justiça, perito, etc... terceiros: testemunhas, etc... - Nomenclatura: processo de conhecimento: autor e réu; exceções : excipiente/exceto; reconvenção: reconvinte/reconvindo; recursos: recorrente/recorrido; apelação: apelante/apelado; agravo: agravante/agravado; processo de execução: exequente/executado ou credor/devedor processo cautelar: requerente/requerido procedimentos especiais de jurisdicão voluntária:…