Recurso Periodo De Estabilidade

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO Quando o trabalhador sofre acidente no âmbito do trabalho, afastando-se por tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, fica assegurada a estabilidade provisória, independentemente do recebimento de auxilio previdenciário, nos termos do art. 118 da Lei 8.213⁄91: Art. 118. O segurado que sofreu acidente no trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do…

prazo legal, o Reclamante ingressou com ação trabalhista contra a Reclamada no dia 15 de fevereiro de 2014 pleiteando pagamento referente ao período de estabilidade de doze meses e jornada extraordinária pelo intervalo suprimido, com reflexos em Descanso Semanal Remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + multa de 40% de todo o período. II – DAS PRELIMINARES Preliminarmente, com fulcro no artigo 301, inciso III, do Código de Processo Civil, destaca-se a…

RECURSO ORDINÁRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, no intuito de reforma da r. sentença que julgou improcedente a lide. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITBA -PR RT Nº (xxx)/00 A.C.S., já qualificada nos autos mencionados, que move contra ACP - ACRILICOS DO PARANÁ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores abaixo assinados, interpor…

querendo contestar os pleitos efetuados pelas razões a seguir expostas: pelos motivos de fato e de direito a seguir descritos: [pic] 1 - DA ESTABILIDADE E DA RESCISÃO CONTRATUAL: O reclamante trabalhou para o reclamado como vendedor de sua empresa, na unidade do centro de São Luís, no período de 01.06.06 a 31.03.07. Neste período, se candidatou a Presidente do Sindicato dos Comerciários em 29.09.07, tendo sido eleito na data de 30.10.06 e, tomado posse no…

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO FACULDADE DE DIREITO ESTABILIDADE NO EMPREGO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA GUSTAVO RODRIGUES LO RE PROFESSOR: São Paulo 2013 Índice 1. Estabilidade do Contrato de Trabalho - 3 1.1. Evolução Histórica - 3 1.2 Conceito - 5 1.3 Classificações - 6 1.3.1 Estabilidade Legal - 7 1.3.1.1 Dirigente Sindical - 7 1.3.1.2 Representantes dos…

AULA 1 1. Comente as características macroeconômicas do período 2003/2008 e a consequência dessas características sobre a economia brasileira. No período em questão o cenário global estava extremamente favorável, o que possibilitou o aumento da renda nacional e a convivência com diferentes situações macroeconomicas.. Foram postergadas reformas e apenas alguns ajustes foram realizados. O país conquistou o status de uma “Nação mais madura”, e portanto, haverá maior cobrança em…

que se encontra numa sociedade, onde cada qual acredita que o outro irá saldar seus débitos. Se isso se rompe sem seu respaldo indenizatório, todos ficam fragilizados pelas conseqüências gerais; mas pré-avisado, o empregado pode manter-se durante o período de aviso - indenizado ou trabalhado - avaliando ou procurando nova colocação no mercado de trabalho. Também o empregador encontra-se guarnecido das surpresas que o empregado pode lhe causar pedindo demissão imediata e deixando-o sem…

interpretação e integração do direito do trabalho, contrato individual do trabalho, alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, jornada de trabalho, re­ muneração e salário, aviso-prévio e terminação do contrato de trabalho, FGTS, estabilidade e direito coletivo do trabalho. Procuramos também destacar centenas de jurisprudências correlatas com os assuntos apresentados, objetivando que o estudante possa ter a exata noção do entendimento adotado pelos Tribunais…

forma equilibrada, observando as seguintes dicas: 1.Assinar CTPS e anotar toda e qualquer alteração no contrato de trabalho, como promoções e reajustes; 2.Não fazer pagamento “por fora”, nem sem recibo; 3.Pagar e conceder férias, no regular período concessivo; 4.Fornecer equipamento de proteção individual, o famoso “EPI”; 5.Realizar os exames periódicos em cada empregado, de acordo com a necessidade e grau de risco da atividade; 6.Recolher FGTS; 7.Registrar os horários de…

trabalho é direito e as garantias da empregada gestante sobre estabilidade que decorrem da proteção ao nascituro de ser cuidado por sua mãe nos seus primeiros meses e a recuperação da gestante após o parto. Para esta estabilidade estar garantida é necessário somente à confirmação da gravidez pela própria empregada, pois o emprego dela independe da comprovação da gestação perante o seu empregador. A partir daí a gestante terá sua estabilidade garantida desde a confirmação da gravidez até…