Recurso Periodo De Estabilidade

O último salário percebido pela reclamante foi de R$ 708,20 (setecentos e oito reais e vinte centavos), conforme TRCT anexo (doc. 02). (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/11, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas de trabalho,

Guia Trabalhista A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho. A ré afirmou que não emitiu a CAT porque não tomou…

ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO E AS POSSIBILIDADES DE ASCENSÃO PROFISSIONAL Voigt, Maira Karoline Martines dos Santos1 Lizzoni, Gesuino Antonio2 Resumo Este trabalho teve como objetivo discutir a estabilidade do servidor público e as possibilidades de sua ascensão profissional. A administração pública possui liberdade de contratação de maneiras diferentes e cada tipo de indivíduo contratado busca ser recompensado de acordo com o esforço despendido na realização de suas funções

empregados da Reclamada, pleiteando na inicial a reintegração ao cargo ou o pagamento de indenização substitutiva. Aduz que é devido o pagamento em dobro das férias relativas ao período 2009/2010, em função de supressão do referido direito pela empresa Reclamada, tendo em vista que o Reclamante afastou-se pelo período de 7 (sete) meses durante o ano de 2009 com percepção de auxílio-doença. Ademais, afirma que lhe é devido ainda o 13° salário referente ao ano de 2006. Pretende ainda o…

Existem várias definições de economia, segundo diversos autores. A economia é uma ciência social que se preocupa com o estudo da satisfação das necessidades humanas, que são ilimitadas, mediante o uso dos recursos produtivos, que são escassos. A economia estuda a forma como se administram os recursos de produção escassos, com a finalidade de produzir os bens e os serviços que serão distribuídos e consumidos pelos indivíduos da sociedade. Da mesma maneira que os indivíduos têm…

cartório. OJ (8, 28, 29) SDC. Publicação de Edital Edital e ata/ peças obrigatórias Delegado Sindical Estrutura Sindical Conselho fiscal – fiscal Conselheiro Fiscal Diretoria – Cúpula Administrativa – Membros – detém estabilidade tão somente os 7 diretores (art. 522 CLT, Súmula 369,II, TST) Obs.: o art. 522 que é uma intervenção do Estado na convenção foi recepcionado pelo STF. O quórum para deliberações será aquele previsto no estatuto do…

lei 6.367/76, o acúmulo das duas indenizações, acidentária e a de direito comum, esta a cargo do empregador e desde que haja ele, ou seus prepostos concorrido para o acidente, por dolo ou por culpa, quer culpa grave ou leve. Recurso especial conhecido, mas não provido. (Recurso especial nº 19338-0-SP, Relator Sr. Min. Athos Carneiro), in "Revista do Superior Tribunal de Justiça, nº 37, set/92, pág. 516". A falta das cautelas devidas deve ser traduzida no comportamento…

dela recorrer, para o que interpõe recurso ordinário, com fundamento no artigo 895, I, CLT, por meio de seu advogado (procuração, endereço profissional), juntado do pagamento de custas e depósitos recursal. Requer que o juiz receba o recurso e remeta ao Tribunal Regional do Trabalho, considerando as razões do recurso. Nestes termos, pede deferimento. São Luís - MA, (data/mês/ano) ______________________ Advogado OAB / MA nº. xx RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: __ Vara…

PARTICULARIDADES DA CONTA INATIVA ........................................ 10 13. QUAIS SÃO OS DEVERES DO EMPREGADOR?..................................11 14. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO................................11 15.COMO UTILIZAR OS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA NA CASA PRÓPRIA?.....................................................................................................13 16.…

demitido, sendo que a partir do momento em que o empregado se candidatou este adquiriu a estabilidade sindical ou imunidade sindical, conforme dispõe o art. 8, inc. VIII da Constituição da Republica de 1988 e sum. 369 TST. Além disso, como o empregado foi eleito esta estabilidade se estende até um ano após o final do mandato. Sim é licito: Categoria de trabalhador diferenciado não tem direito a estabilidade. Súmula nº 369 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão…