Recurso Ordinário Reclamada

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

TRABALHISTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Trabalhista do Curso de Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário Sant’Anna, sob a orientação da Professora Cristiana Gomiero. SÃO PAULO 2013 PROCESSO Nº TST-AIRR-862-88.2010.5.10.0010 A C Ó R D Ã O (7ª Turma) VMF/sashe/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela existência…

Ltda, também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, I e 895, I ambos da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Para o Egrégio Tribunal do Trabalho da 6ª Região. Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam Legitimidade, e Capacidade por ser o Reclamante, tem Interesse Processual razão pela qual a reforma da decisão irá beneficiá-lo, além da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DE Processo: Fulano, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe que move em face de Beltrano, tendo em vista recurso ordinário interposto pela reclamada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRA-RAZÕES com fulcro no artigo 900 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e fundamentos de…

inconformado com O R. DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, vem promover o presente Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO A fim de ver reformado o r. despacho, e destrancar o RO para que seja apreciado a corte superior, antes as razoes que segue em anexo. Requer abaixo aduzidas. Pede Deferimento Goianesia/GO, 27 de julho de 2012. Chrystiann Azevedo Nunes – Adv. OAB/GO 21.079 os benefícios da assistência judiciária para promover o presente recurso, com base nos fundamentos das…

ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista então aviado e, em seguida, obstaculizado pela notória ausência de pressupostos processuais. Entretanto, data vênia, não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos insertos no despacho denegatório de seguimento do apelo, senão vejamos: Requisitos extrínsecos DA TEMPESTIVIDADE O r. despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada foi publicado no dia. …

controle das horas creditadas e debitadas no chamado banco de horas. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Viamão, sendo recorrente BRF S.A. e recorrido ACNS. Ajuizada a ação trabalhista em face do contrato apontado na petição inicial, no período de 03.10.05 a 15.04.08, foi proferida a Sentença às fls. 481-495. A reclamada recorreu às fls. 507-509 postulando a absolvição do pagamento de adicional de…

|orientadores do processo do trabalho. Solução dos Conflitos Trabalhistas: autodefesa, | | |autocomposição e heterocomposição. Comissões de conciliação prévia. | |Recursos físicos | | |Aplicação prática e teórica |Caso concreto: (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex,

advogada devidamente constituída, Dra. Catarina Daniele Rodrigues de Arruda, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Seccional do Espírito Santo sob o nº 17.277,vem respeitosamente perante este juízo apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO Ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de Vitória/ES – 17° Região, pedindo para que elas sejam recebidas, juntadas aos autos , e remetidas à apreciação ao Superior Grau de Jurisdição. Por fim, requer sejam todas as…

JAIR PEREIRA PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COINPE CONSTRUTORA LTDA, também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O Reclamante afirmou nada ter a opor em relação à defesa e documentos…