Recurso Ordinário Reclamada

provocados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir. Comprovada a prática de assédio sexual pelo gerente da reclamada em desfavor da reclamante, ficou caracterizado o ato ilícito (art. 186, do Código Civil), atraindo o dever da empresa de reparar os danos morais impingidos à vítima (art. 927, caput, do Código Civil). Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. TRT-PR-00754-2013-653-09-00-8-ACO-42329-2014 - 2A. TURMA Relator: CÁSSIO COLOMBO FILHO Publicado…

MODELO DE LAUDO DE CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS PROCESSO Nº 000000-00.2012.5.03.9999 COMARCA: Vara do Trabalho de xxxxxxx/yy RECLAMANTE: FULANO DE TAL RECLAMADA(s): INDUSTRIAL DE BELTRANO DE TAL LTDA. MARCIO SANTOS PEREIRA, bacharel em Adm. Empresas, perito trabalhista, portador do CPF nº 957.538.856-91 e RG nº 5.667.962 vem, respeitosamente, em nome do RECLAMANTE, apresentar os “CÁLCULOS TRABALHISTAS CONFORME DECISÕES DOS MAGISTRADOS”. Belo Horizonte,…

percebido que o Reclamante não postula o reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada ___________ Ltda., mais sim a declaração de sua responsabilidade subsidiária no pagamento das verbas trabalhistas devidas. 5. Cumpre, aqui, salientar que a prova da alegada terceirização do trabalho com a primeira Reclamada ocorreu somente para mascarar a relação de emprego entre o Reclamante e a segunda Reclamada é robusta e cabal. 6. Bastando, para isso, verificar que a atividade…

autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, em que são recorrentes CONDOMÍNIO COMPLEXO EMPRESARIAL OSCAR FUGANTI e IRANI MIRANDA e recorridos OS MESMOS. I. RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de fls. 276/285, não alterada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 294 e 296, todas proferidas pelo juiz do trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral, que acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, as partes interpõem recurso…

alega que trabalhou para a reclamada de 10/07/2004 a 11/07/2013, exercendo a função de vendedor em Belo Horizonte e Região Metropolitana, bem como em Divinópolis e região Centro Oeste de Minas Gerais. Alega também que durante todo contrato de trabalho o reclamante trabalhou sem a devida anotação da sua CTPS, sendo certo que a reclamada, neste período, firmou com o reclamante, contratos de prestação de serviço autônomo. O reclamante afirma que recebia da reclamada comissões e, trabalhava de

Quarteirização dos serviços Tópico • 0 seguidores TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 23230620125020 SP 00023230620125020089 A28 (TRT-2) Data de publicação: 13/09/2013 Ementa: QUARTEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA DINÂMICA DA EMPRESA. FRAUDE. Constata-se da prova que o reclamante prestava serviços, exclusivamente, para a 1a. reclamada, estando inserido na dinâmica da empresa, embora constasse, do ponto de vista formal, como autônomo ou mesmo como empregado da 2a Reclamada. Tal fenômeno tem…

CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 02/04/2013 para exercer as funções de auxiliar de mecânico I, com última e maior remuneração percebida de R$ 957,05 (novecentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), quando foi surpreendido por justa causa pela Reclamada. 2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, por algumas advertências imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina,…

denominação social é Cooperativa Otimizar Logística Ltda.. E era através desta cooperativa que o Reclamante recebia seu salário mensal, apesar de prestar serviços para os correios. Assim, conforme também se comprovará através de testemunhas, as Reclamadas respondem de forma solidária pelos créditos postulados na presente Reclamação, na forma do art. 2º, parágrafo 2º da CLT. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Reclamante encontra-se desempregado, não tendo qualquer outra fonte de…

Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N*º RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: RECORRENTE: RECORRIDOS: RITO ORDINÁRIO 0002221-40.2010.5.02.0384 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO LINDALVA MARQUES NUNES TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. E TIMBRE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA. Inconformada com a r. sentença de fls. 456/460, que julgou improcedentes os pedidos formulados e cujo relatório adoto, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 466/492. A reclamante pretende a reforma…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPOSTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, cidade-estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895 inc. I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente…