Recurso Ordinário Reclamada

RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – POLICIAL MILITAR – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 386 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 386 do TST, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação militar. 2. Recurso ordinário provido. Vistos etc. Recurso…

JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE NITEROI - RJ RITO ORDINÁRIO JOSÉ DA SILVA, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, INSCRITO NO CPF N..., RG N ..., PROFISSÃO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA ..., N ...,, CIDADE ..., ESTADO ..., CEP..., CTPS N ..., ATRAVÉS DE SEU PROCURADOR FIRMATÁRIO COM MANDATO INCLUSO NOS AUTOS VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PROPOR RECLAMATORIO TRABALHISTA PELO RITO ORDINARIO POR FORÇA DO ART 840 PAR. 1 DA CLT COMBINADO COM ART. 282 DO CPC…

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Canoas, sendo recorrentes NELSON MARCONDES CAMACHO LEAL E NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a sentença das fls. 667/85, complementada nos embargos de declaração das fls. 705/06, reclamada e reclamante interpõem recurso respectivamente às fls. 709/26 e 728/64. Insurge-se a reclamada quanto as seguintes matérias:…

contra o patrimônio da empresa, ou de terceiro, relacionado com trabalho (ex. furto, roubo, extorsão, falsificação de documentos para receber horas extras, apropriação indébita de valores da empresa etc.). (NASCIMENTO, 2011, p.403) Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 , A B E C DA CLT. ATO DE IMPROBIDADE E CONCORRÊNCIA À EMPRESA PARA A QUAL TRABALHAVA A EMPREGADA. A prova que consta dos autos evidencia que estão caracterizadas as alegações de improbidade, mau…

FOZ DO IGUAÇU, serviços estes, previstos no contrato firmado entra a reclamada e empresa COPEL- GERAÇÃO DE TRANSMISSÃO S/A. Percebe atualmente o salário líquido de R$ 2.384,00(dois mil trezentos e oitenta e quatro reais) Sucede que, em nove de Janeiro de 2012, a empresa reclamada transferiu o reclamante para a localidade de Antônio Carlos, no estado de Santa Catarina para exercer sua função, em uma obra em que a reclamada é responsável naquela cidade, sem, no entanto, lhe pagar o…

ação: * Possibilidade jurídica do pedido – previsto no ordenamento jurídico. * Legitimidade das partes – polo ativo e polo passivo *Interesse processual – necessidade, utilidade e adequação. Processo X Procedimento (sumário, sumaríssimo e ordinário) Pressupostos processuais: - Capacidade - Litispendência - Coisa julgada (acordo – não há como recorrer) - Arbitragem (dificuldade em razão do princípio da indisponibilidade do direito) - Comissão de conciliação prévia – não…

Advogados II TESTECapacidade postulatória, sociedades, entidades religiosas, "quota litis", exercício da advocacia, ética profissional, captação de clientela, sanções disciplinares, inépcia profissional, regulamento geral, prazo-processo disciplinar, recursos, entre outros. 20 questões. Procuração - Queixa-crime ou Representação CONTRATOCliente nomeia e constitui como seu procurador advogado, a quem concede os poderes da cláusula "ad judicia" e especiais, para apresentar queixa-crime.…

TRABALHO DE ARIQUEMES-RO. Processo n° xxxx xxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de xxxx e OUTRA, por seu advogado, vem, respeitosamente, inconformado em parte com a r. sentença de Id. ba4bd71, interpor RECURSO ORDINÁRIO, o que faz com fulcro no artigo 895, I, da CLT, consoante os fundamentos fáticos e jurídicos em anexo, requerendo sejam as inclusas razões recursais recebidas e encaminhadas ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região,…

DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamada é pessoa pobre na forma da Lei – declaração de hipossuficiência em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com a OJ n° 304 da SBDI-I do TST, bem como do artigo 790, §3º da CLT e o artigo 4º da Lei 1060/50. Neste sentido, observa-se a jurisprudência a seguir; RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR PESSOA…

interpor, AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Requer-se a remessa do presente agravo para apreciação da instância superior. Termos em que Pede deferimento. Advogado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _________ª Região. Colenda Turma, Eméritos julgadores: 1. O douto julgador de primeiro grau denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto, sob a alegação de restar configurada a…