Recurso Ordinário Proposto Pela Reclamada Em Periculosidade

nações civilizadas em geral, notadamente nas democráticas. O Ministro (Min.) do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (1987), ainda quando integrante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferiu voto, em sede de Recurso de Revista (RR), salientando o respeito que se deve dispensar ao trabalhador face à lucratividade perseguida pelo patronato, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, de acordo com o Julgado (J.) a seguir, in verbis:…

exatamente o contrário. processamento de litígios entre servidores temporários e a Administração Pública na Justiça do Trabalho afronta a autoridade da decisão exarada na ADI 3.395-MC/DF, o que levou os ministros do Plenário do STF, no exame do Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/8/2008, a darem repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos…

Federal . Agravo Regimental não provido. (STF AGRRE 216.528 -MG - 2a. Turma - Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJU 27.02.1998, pag.9) TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. - Classe / Origem RE-199969 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-02-98 PP-00038 EMENT VOL-01897-11 PP-02304 Julgamento 27/11/1997 - Tribunal Pleno EMENTA: TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.152, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991,…

autorizada a aceitar petições de caráter individual. B) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade. C) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão. D) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana…

com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que se encontra grávida de 6 semanas. A respeito do caso proposto, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta. a) Fernanda pode ter o contrato extinto porque o pacto foi feito a termo, de modo que no seu implemento a ruptura se impõe. b) Fernanda não poderá ser dispensada,…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau (art. 98); 6. Elevação da Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, cabendo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 134); e

PROCESSO DO TRABALHO MARIANA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE TERESINA 2011 MARINA MACIEL BRAÚNA PRINCÍPIOS TRABALHISTAS E SUA APLICABILIDADE Trabalho proposto para a disciplina Teoria Geral do Direito do Trabalho e Princípios de Especialização em Direito e Processo do Trabalho do CEUT como requisito parcial para aprovação da mesma. TERESINA 2011…

modalidade, considerando que penas o acusado pode ser citado, já que a Constituição Federal erigiu a citação à categoria de garantia individual, ao dispor que “aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LV); Segunda: Favorável à citação imprópria, em razão do que prevê o Art. 151 do Código de Processo Penal, no sentido de que, reconhecida em incidente de insanidade mental a incapacidade…

sindicato só é admissível mediante amparo legal, tal como ocorre na hipótese do art. 872, parágrafo único, da CLT (ação de cumprimento), em cujos termos se restringem a referida substituição tão-somente aos empregados associados ao sindicato respectivo. Recurso de Revista em parte conhecido e provido”[11]. Assim, para os que refutaram a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato para agir como substituto processual, um dos argumentos era a proteção dos direitos individuais do…

mas não tem direito a receber férias, porque se demitiu antes de completar o primeiro ano no emprego. 5 11 – Integram a base de cálculo das horas extras as seguintes verbas, quando devidas, exceto: a) b) c) d) e) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente. A gratificação por tempo de serviço. A gratificação recebida por caixa bancário. A gratificação semestral. O adicional noturno. 12 – A respeito da estabilidade e das garantias provisórias de…