Recurso Ordinário Proposto Pela Reclamada Em Periculosidade

em mesmo grau na região, pois não há divisão em entrância, bem como a criação dos tribunais se dá por regiões e não por Estados. Ademais, as Varas trabalhistas atendem as mesmas matérias como verbas rescisórias, adicionais de insalubridade e periculosidade e horas extras, o que não ocorre na Justiça Comum que se dividem em Varas especializadas, como as de família, criminal, falências, Fazenda Pública e outras. Após a Constituição Federal de 1946, que foi marcante para o…

direito coletivo do trabalho de caráter objetivista que leva em conta todas as denominações coletivas que são regulamentadas. Autonomia: Alguns doutrinadores afirmam que levando-se em conta que esse ramo do direito possui princípios próprios, periculosidades próprias e que em algum momento se pode se quer se utilizar da CLTP/ fundamentos, preceitos de direito coletivo → afirmam a sua autonomia frente ao direito do trabalho. No entanto, a corrente que prevaleceu, é a que vê o direito…

CPP)." Sobre o pedido de habilitação do assistente nos autos, será ouvido o MP, não cabendo recurso contra a decisão que o admitir ou não. É possível o manejo do mandado de segurança. CAIU EM PROVA (FCC/Oficial avaliador/TJ-PA/2009) A decisão que admite a habilitação na ação penal pública incondicionada de assistente da acusação é (A) irrecorrível. (B) atacada por apelação. (C) atacada por recurso especial. (D) atacada por agravo em execução. (E) atacada por carta…

Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, p 60 10 comportamentos materiais ou omissões que devem ser reparados, como forma de resguardar a confiança do administrado em seus administradores. A justificativa para o tema proposto concentra-se nas dimensões promovidas no âmbito do pensamento jurídico moderno, onde ainda ressoam conjecturas defensivas da irresponsabilidade Estatal na emanação de atos legislativos, pugnando pela impossibilidade de reparação do…

Brasil foi considerada um delito pelo Código Criminal de 1890, e esse pensamento foi mantido pela Lei 38, de 04 de abril de 1932, que tratava da segurança nacional. (GARCIA, 2008). A greve e o lockout, na Carta Política de 1937, eram considerados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 segunda parte). No que diz respeito ao incitamento dos funcionários públicos à paralisação coletiva dos…

- se a impugnação for infundada, rejeitá-la-á de plano por meio de ato motivado do qual constem expressamente as razões pelas quais assim a considerou e dará seguimento ao procedimento caso o impugnante não recorra no prazo de 10 dias. Em caso de recurso, o impugnante apresentará suas razões ao oficial de registro de imóveis, que intimará o requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhará os autos, acompanhados de suas informações…

Brasil foi considerada um delito pelo Código Criminal de 1890, e esse pensamento foi mantido pela Lei 38, de 04 de abril de 1932, que tratava da segurança nacional. (GARCIA, 2008). A greve e o lockout, na Carta Política de 1937, eram considerados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 segunda parte). No que diz respeito ao incitamento dos funcionários públicos à paralisação coletiva dos…

ADMINISTRATIVAS — (arts. 626 a 642) ............... CAPÍTULO I — DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS — (arts. 626 a 634) ....................................................................................................... CAPÍTULO II — DOS RECURSOS — (arts. 635 a 638) ................................................................. 467 473 CAPÍTULO III — DO DEPÓSITO, DA INSCRIÇÃO E DA COBRANÇA — (arts. 639 a 642) ........ 474 TÍTULO VIII — DA JUSTIÇA DO…

Trabalho, melhorando a atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações coletivas, bem como a de outros legitimados. Desta forma, o presente trabalho tenta responder as seguintes questões: Qual a importância da utilização dos novos mecanismos propostos nas alterações acima mencionadas para a resolução de problemas da nossa sociedade, em especial na atuação do Ministério Público do Trabalho dentro do Processo do Trabalho? A Tutela Coletiva é realmente um meio eficaz 9 para atenuar…

hipossuficiente na relação trabalhista, poderíamos possibilitar uma maior reflexão quanto a obedecer à hierarquia rígida das leis e, consequentemente priorizar o texto constitucional em seu artigo 7º, inciso XXVIII, ou buscar o tratamento mais humanizado, proposto pelo novo Código Civil, estendendo, quando possível, a responsabilização objetiva ao empregador em caso de acidente do trabalho. As disposições constitucionais elencadas no artigo 7º, inciso XXVIII constituem garantias…