Recurso Ordinário Proposto Pela Reclamada Em Periculosidade

feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 ­ Comparecendo o empregador e recusando­se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando­se­lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a…

palavras-chave (keywords): os destaques na cor azul possibilitam a leitura “panorâmica” da página, facilitando a fixação dos principais conceitos. O realce colorido recai sobre os termos que o leitor certamente grifaria com a sua caneta marca-texto; ■ recursos gráficos: esquemas, tabelas e gráficos favorecem a assimilação e a memorização dos principais temas; ■ questões resolvidas: ao final de cada capítulo, o assunto é ilustrado com questões de concursos ou elaboradas pelos ■ 12/1013 …

.................... 164 DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS .................. 164 CAPÍTULO II ....................................................................................................................... 167 DOS RECURSOS .............................................................................................................. 167 CAPÍTULO III .....................................................................................................................

radiotelefônicas Trabalhadores em empresas telefônicas Trabalhadores em empresas da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a…

reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Art. 38 - Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Administrativo Problemas para Peças e Questões Práticas PROBLEMA N.º 1 – (OAB/NE – 07/06/2006) O diretor do departamento de recursos humanos de uma prefeitura municipal encaminhou ao departamento jurídico dessa entidade a seguinte consulta: “Senhor Diretor Jurídico, o servidor Raimundo Nonato da Silva, que trabalha no almoxarifado, na função de almoxarife, solicitou a este Departamento o pagamento de duas horas extraordinárias por dia, tendo…

parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo será exigido em dobro, cobrando-se, daí por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova. § 2º Na caso de extravio ou inutilização da carteira profissional, por culpa do empregador ou proposto seu, aquele terá de custear as despesas do processo e emissão, alem de so sujeitar às penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20. Art. 21. Esgotando-se o espaço…

cigarros". No dia 22/01, os autos do processo foram recebidos no gabinete do relator para a lavratura do acórdão. Vale lembrar que apenas após a publicação do acórdão, no Diário Oficial, terá início o prazo para interposição de possíveis embargos e recursos. UNIDADE 2: TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO 2.1. DENOMINAÇÕES: A denominação “Direito do Trabalho” tornou-se preponderante no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na…

modelo da Constituição portuguesa. Ö Função prospectiva – está consubstanciada na Constituição dirigente, pois se o texto constitucional é voltado para o futuro, a sua finalidade é dirigir a ação política e de toda a sociedade, segundo um modelo proposto, e para a realização de determinados objetivos, gerais ou específicos, informados pela ideia de direito nela consignada. Os objetos são os assuntos de que trata a CF. DIREITOS FUNDAMENTAIS; b) ORGANIZAÇÃO DOS PODERES; c) ESTRUTURA DO…

setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA 2ª VARA DE ARAÇATUBA DR. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Expediente Nº 4084 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002113-51.1999.403.6107 (1999.61.07.002113-0) - COML/ S SCROCHIO LTDA(SP128862 - AGUINALDO ALVES BIFFI) X UNIAO FEDERAL(Proc. 244 - RENATA MARIA ABREU SOUSA) Processo nº: 0002113-51.1999.403.6107Parte exeqüente: UNIÃO/FAZENDA…