Recurso Ordinário Proposto Pela Reclamada Em Periculosidade

normas processuais ali previstas os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes estabelecidos na Lei Penal Militar, a que respondem os oficiais e praças das Polícias e Corpos de Bombeiros, Militares, salvo quanto à organização da Justiça, aos recursos e à execução da sentença. 5. O Projeto está dividido em cinco Livros, sendo que o último deles se refere a normas concernentes à Justiça Militar em tempo de guerra. Nas Disposições Finais do Projeto foram incluídos preceitos…

..........................................................................226 8) PROCESSO DE CONHECIMENTO. RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS. ...............................................................................................................................

27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho Presidente em exercício TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE TERMO…

CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito pelo Programa de Mestrado das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Orientadora: Prof.ª Drª. Clara Maria Roman Borges. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação aprovada como requisito…

fundamentais adotados pelo Estado e não será escrita. B Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário. C Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF são considerados elementos socioideológicos. D No sentido político, segundo Carl Schmitt, a constituição é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem determinado…

levado a termo um estudo material e não organizacional da Constituição nesses aspectos como ponto de partida da estruturação lógica do trabalho. Igualmente não se pode dizer que essa análise será perfunctória, pois, repita-se, esse não é o fim proposto, mas o instrumento necessário à conclusão pretendida. Imprescindível, pois, o estudo dos princípios constitucionais sob esse primeiro aspecto para a correta apreensão das bases jurídicas relativas ao próprio direito ao ônus da…

2002) § 2o Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedi­mentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) OBS: o empregado…

Brasil foi considerada um delito pelo Código Criminal de 1890, e esse pensamento foi mantido pela Lei 38, de 4 de abril de 1932, que tratava da segurança nacional. (GARCIA, 2008). A greve e o lockout, na Carta Política de 1937, eram considerados recursos antissociais, nocivos ao trabalho e ao capital, e incompatíveis com os superiores interesses da produção nacional (artigo 139 segunda parte). No que diz respeito ao incitamento dos funcionários públicos à paralisação coletiva dos…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

demonstra que o desenvolvimento econômico se obriga a utilizar os recursos naturais de maneira equitativa para que não se esgotem no futuro. O objetivo é estabelecer a coexistência harmônica entre economia e meio ambiente. 4.2. Poluidor-pagador A regra, em se tratando de meio ambiente, é o da precaução e prevenção. Contudo, poderá acontecer que uma ação humana coloque em risco o equilíbrio (sustentabilidade) e a renovação dos recursos naturais. Sustenta Júlio César de Sá da…