Recurso Ordinário José Raimundo

ao adolescente infrator uma medida sócio-educativa. Só que, então, será observado o contraditório e a ampla defesa. A sentença, para aplicar a medida analisará a prova elencada de parte à parte. Concluindo pela culpabilidade, ensejará direito de recurso ao adolescente. Já na remissão combinada com medida sócio-educativa a revisão da decisão, embora possível, será feita pelo mesmo juízo, francamente com menores chances de reforma e, possivelmente, sem que o adolescente possa usar de todos…

CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LABORAL Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco, curso de Direito, sob orientação temática do Prof. Me. Hélio Antônio dos Santos Filho, e sob orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi, para efeito de obtenção do título de Bacharel. CAMPO GRANDE – MS 2014 “Ser bem-sucedido tem significado diferente para cada pessoa. Respeite isso.” (autor desconhecido) Dedico a presente monografia à minha e

129/2005), sobre a competência do Judiciário Trabalhista para conhecer e julgar ações em que se discute a reparação de dano moral praticado pelo empregador em razão do contrato de trabalho”. (TST - RR 2217/2001-661-09-00.3 - 4ª T. - Rel. Min.Antônio José de Barros Levenhagen DJU 11.11.2005 - p. 836 – grifo nosso). A verdade é que, se o ato lesivo foi praticado não só em função de ter existido o contrato de trabalho, mas com ele relacionado, não haverá dúvida de que a competência…

DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES COMISSÃO DE BIBLIOTECA E DE JURISPRUDÊNCIA Des. André Luiz Planella Villarinho, Presidente Desa. Matilde Chabar Maia Des. Glênio José Wasserstein Hekman Des. Marco Antonio Angelo Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA Des. André Luiz Planella Villarinho, Presidente Des. Almir Porto da Rocha Filho, Coordenador …

processual o instituto da concordata não resultava de contrato nem convenção, mas sim de uma sentença judicial, que obrigava todos os credores indistintamente, advindo do poder de Estado dado ao juiz para concedê-la ou nega-la. Nesse sentido leciona José Hamilton Magalhães: “A sentença proferida naqueles processos não ratificava mais os acordos de vontade firmados com a maioria e obrigando a minoria dos credores sem privilégio, todavia, para que a sentença pudesse ser proferida, tinha…

República e Kubitschek foi o segundo candidato mais votado em seu estado, iniciando o mandato ao ser instalada a Constituinte em fevereiro de 1946. Promulgada a nova Carta em setembro de 1946, a Assembléia Constituinte foi transformada em Congresso ordinário, permanecendo Juscelino no exercício de seu mandato na Câmara Federal. Após uma gestão como deputado constituinte, em 1946, pelo PSD (Partido Social Democrático), foi eleito governador em Minas Gerais (1950 a 1954). A base de…

para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. Esta lei regulamenta o processo licitatório não só dos órgãos da administração pública, mas também dos fundos especiais (entendidos como sendo uma forma de gestão de recursos públicos), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades que sejam, quer de forma direta ou indireta, controladas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A licitação é…

_______________ DE 2007 BANCA EXAMINADORA: ________________________________________________ Profª. Drª. Maria do Amparo Borges Ferro – Orientadora Universidade Federal do Piauí – UFPI ________________________________________________ Prof. Dr. José Arimatéa Barros Bezerra Universidade Federal do Ceará – UFC _____________________________________________ Profª. Drª. Carmesina Ribeiro Gurgel Universidade Federal do Piauí – UFPI…

e intertextualidade Perrone-Moisés7, nos enfatiza que a intercomunicação dos discursos não é algo novo. Novo é que, a partir do século XIX, esse inter-relacionamento apareça como algo sistemático e assumido pelos escritores e falantes e que o recurso a textos alheios já é uma prática comum e necessária para a elaboração do sentido. Perrone-Moisés, ao falar dos seus próprios textos, diz, ainda, que o inter-relacionamento significativo das palavras é uma característica de qualquer…

profissionais: a) Titulares: - Dr. CARLOS VICO MANAS; - Dr. FERNANDO DIAS MENEZES DE ALMEIDA; - Dra. KEZIAH ALESSANDRA VIANNA SILVA PINTO; - Dr. NESTOR DUARTE. b) Suplentes: - Dr. CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA; - Dr. FABIO RIBEIRO DOS SANTOS; - Dr. JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR; - Dra. MARTA CRISTINA CURY SAAD GIMENES. 6.1 No caso de ausência ou impedimento de qualquer profissional indicado como membro titular pela Fundação Carlos Chagas, será ele automaticamente…