Recurso Ordinário José Raimundo

Processo Civil CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço LICC – Lei de Introdução ao Código Civil OIT – Organização Internacional do Trabalho PDV – Programa de Demissão Voluntária RR – Recurso de Revista SDI – Seção Especializada em Dissídios Individuais TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho TRT – Tribunal Regional do Trabalho TST – Tribunal Superior do Trabalho LISTA DE GRÁFICOS…

elas têm órgãos superiores e órgãos inferiores. Acima de todos eles e so-brepairando a todas as Justiças, estão o Supremo Tribunal Federal (cúpula do Poder Judiciário) e o Superior Tribunal de Justiça; a função de ambos é, entre outras, a de julgar recursos provenientes das Justiças que compõem o Poder Judiciário nacional. Há também uma hierarquia no plano administrativo: os Tribunais de Justiça, especialmente através do Conselho Superior da Magistratura, administram a Justiça do Estado,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA QUANDO O SERVIÇO NOS CHAMA Os Milicianos e os Guardas Nacionais Gaúchos (1825-1845) José Iran Ribeiro Dissertação apresentada como requisito parcial e último para a obtenção do grau de Mestre em História do Brasil sob a orientação do Prof. Dr. Braz Augusto Aquino Brancato. Porto Alegre 2001 2 Abreviaturas AHRS – Arquivo…

MANUAL PRÁTICO DE ROTINAS DAS VARAS CRIMINAIS – RITO ORDINÁRIO AUTORES: ROSIVALDO TOSCANO DOS SANTOS JÚNIOR POLIANA DANTAS BENÍCIO MARIA LAURA MAIA DO NASCIMENTO ÍNDICE 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 2 2. AGRADECIMENTOS .............................................................................................................. 2 3. OBJETIVO..............................................

A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Raimundo Assunção de Menezes1 RESUMO O presente trabalho visa analisar a execução provisória da pena, e o aspecto que fere de inconstitucionalidade essa execução provisória. Apresenta os pontos que são contrários à Constituição Federal, no cumprimento da execução provisória da pena, e como os nossos magistrados estão decidindo questões do cumprimento de pena por pessoas que ainda não tiveram uma sentença transitada em julgado. Pesquisaram-se na…

relação entre fato tributário e teoria das provas? Lançamento tributário não lastreado em documentação (livros contábeis, notas fiscais etc.) é suficiente para a configuração do fato jurídico tributário? Fato contábil é fato jurídico? 6. Em 2008 José Lineu calculou que sua renda, auferida no período relativo àquele ano, era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). No entanto, em 2009, ao apresentar declaração do imposto de renda, cometeu um equívoco, informando apenas o…

processual o instituto da concordata não resultava de contrato nem convenção, mas sim de uma sentença judicial, que obrigava todos os credores indistintamente, advindo do poder de Estado dado ao juiz para concedê-la ou nega-la. Nesse sentido leciona José Hamilton Magalhães: “A sentença proferida naqueles processos não ratificava mais os acordos de vontade firmados com a maioria e obrigando a minoria dos credores sem privilégio, todavia, para que a sentença pudesse ser proferida, tinha o…

seus cidadãos, conseqüentemente, para manter essa estrutura necessita de recursos financeiros e esses são obtidos pela imposição de tributos, assim manifesta-se o Estado Fiscal. É por meio da imposição de tributos que o Estado obtém recursos para atingir seus fins, a isso se denomina função fiscal dos tributos, entretanto a função fiscal não é a única função que pode ser exercida pelos tributos, não se limitam a amealhar recursos para o Estado, possuem uma função que vai além dos…

as águas interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes. 3. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, biológicos e não biológicos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na plataforma continental, nos termos da lei e do direito internacional. Artigo 4.º (Exercício do poder político) 1. O poder político é…

expedido pelo juiz, para que cumprisse a obrigação, “sob a pena contratual ou a pedida pelo autor.” (art 303). Uma vez citado, o réu tinha a opção de cumprir ou apresentar contestação. No caso da contestação, o processo seguiria pelo procedimento ordinário perdendo assim a multa sua eficácia. No interdito proibitório era aplicado procedimento semelhante. Assim, podemos concluir que a eficácia da multa era muito limitada, uma vez que bastava que o réu apresentasse a contestação dentro…