Recurso Ordinário E Recurso Especial

UNIESP RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Prof. Lino Barros Aluna: Sandra Pereira da Costa – RA. 0109203740 Turma: 8º Adim. Recurso Ordinário Constitucional Conceito O recurso ordinário constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e…

RECURSOS JUDICIAIS ELEITORAIS A aplicação do duplo grau de jurisdição norteia a interposição recursal, na esfera eleitoral não é diferente. No entanto, os recursos judiciais eleitorais apresentam feição própria em função da especialidade do processo eleitoral. Vejamos alguns princípios dos recursos eleitorais, que são comuns a outros ramos do direito: Vigência Imediata da Lei Nova: a parte tem direito de recorrer conforme a lei processual…

AULA 8 Recurso ordinário, Recurso extraordinário e Recurso especial. Conceito. Cabimento. Prazo de interposição. Efeitos. Peculiaridades. INTRODUÇÃO STF - Recurso Ordinário (art. 102, II, a, CF) – fundamentação livre Recurso Extraordinário (art. 102, III, CF) – fundamentação vinculada • Decisoes denegatórias MS,HD,MI)única instancia STJ, TST, TSE,STM STJ – Recurso Ordinário (art. 105, II, b e c, CF) – fund. livre Recurso Especial (art. 105, III, CF) – fund. vinculada

para o Recurso Ordinário? Segundo Moacyr Amaral dos Santos, o recurso ordinário apresenta-se como uma apelação para as causas de competência originária dos Tribunais, quando denegatórias as decisões. Em outras palavras, funciona como uma apelação direta para o Supremo Tribunal Federal , quando denegado mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção pelo tribunal superior, ou para o Superior Tribunal de Justiça , se a decisão denegatória do mandado de segurança é de tribunal ordinário.

Recursos Especial e Extraordinário Os recursos podem ser distinguidos em duas categorias: ordinários e extraordinários lato sensu. São ordinários os recursos que têm por finalidade permitir ao tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os…

debate nos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Estes recursos garantem certa padronização das decisões judiciais assim como o respeito à Constituição Federal e as Leis federais, evitando que a discrepância nas decisões dos juízes atente contra a segurança jurídica. Recurso Ordinário e Extraordinário, Reclamação Parcial, Correição Parcial e Recurso Especial são os instrumentos comumente utilizados para levar a conhecimento dos tribunais…

provimento aos embargos e afirmando a inexistência do direito do demandante. Tendo assim o efeito modificativo. - PRAZO: São cabíveis no prazo de 05 DIAS e são isentos de preparo. Art. 536. Basta que o embargante aponte na petição de interposição do recursos, qual a obscuridade ou contradição contida no provimento embargado, ou ainda qual ponto sobre o qual o pronunciamento judicial permaneceu omisso. Não possuem efeito devolutivo, já que seu julgamento é da competência do PRÓPRIO…

RECURSO ORDINÁRIO O Recurso Ordinário está previsto no inciso V do art. 496 do CPC e é de competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Tal recurso é denominado pela doutrina de recurso ordinário constitucional em função de ser disciplinado nas Constituições da República.1 Na Carta Política de 1988 está previsto expressamente nos arts. 102, II, a e b, e 105, II, a, b e c. No Código de Processo Civil encontra-se atualmente previsto nos arts. 539 e 540.…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex:…

(Montesquieu) QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em