Recurso Ordinário E Recurso Especial

RECURSOS Recorrer vem do latim recurrere, ou seja, tornar a correr, percorrer. O prefixo "re" revela a idéia de ato de voltar, re-tornar, de modo que a parte descontente, no todo ou em parte, com a decisão e primeira instância, pretende a recondução do statu quo ante, ou seja, à situação anterior à decisão de primeira instância. É a possibilidade de provocar um reexame da decisão judicial, antes da coisa julgada formal: → “Qualidade da sentença já prolatada que a torna imutável, em face da

RECURSO ORDINÁRIO Conhecido como Recurso Ordinário Constitucional, quando passa a tratar em sede constitucional, conforme art. 102, II (Recurso Ordinário para STF) e art. 105, II (Recurso Ordinário para STJ), ambos da CRFB (Constituição da República). Já a Lei 8950/94 se deu através do art. 539 e 540 do CPC (Código de Processo Civil). Com isso, a lei processual não repetiu todas as hipóteses que cabem no Recurso Ordinário Constitucional, conforme previsto na carta magna, pois existem casos

presencie com você foi muito bom. A respeito dos recursos que o Prazo é mínimo no máximo de 03 dias e que existe recurso ate De 48 horas fiquei surpreendido com isso. Que não devemos nunca esperar pelo prazo do recurso, pois poderá algum dia ocorrer ha perda do prazo confundindo com o prazo de 24 horas. O conselho que o seu nos referiu é que devemos por em mente que os prazos de recurso sempre sera de 24 horas para não ocorrer o erro de o recurso ser intempestivo. Adorei o tema abordado…

delegando-lhe amplos poderes para o foro em geral e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos judiciais. Procuração RESUMOConceitos (procuração, procurador), reconhecimento de firma, quem pode ser outorgante e procurador, substabelecimento, extinção, documentação necessária. Procuração com poderes especiais CONTRATOCliente nomeia…

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (ROC) Noções Gerais: É um recurso previsto na Constituição Federal, dirigida ao Superior Tribunal de Justiça ou a Supremo Tribunal Federal. O recurso ordinário serve, em regra, para que o interessado possa obter o reexame das decisões que são de competência originária dos tribunais. Explicando: Contra os julgamentos de primeira instância, cabe apelação; mas se o processo é de competência originária dos tribunais, a apelação não será cabível, pois os…

Aula 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. - arts. 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de levar ao

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL É o recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandado de segurança, proferida em segunda instância ou por Tribunal Superior. Portanto, pode ser interposto perante o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. A interposição do recurso deverá ser endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão denegatória. As razões recursais deverão estar anexadas à petição de interposição, devendo ser dirigidas ao STF ou STJ

Plano de Aula: Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III - CCJ0037 Título Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Procedimentos especiais em leis específicas. Juizados Especiais dos Estados. Objetivos Conhecer o presente procedimento sumaríssimo previsto no art. 98 da Constituição da República. Reconhecer as peculiaridades que…

Sobre o recurso ordinário constitucional e segundo o que anotam a doutrina e o CPC, é incorreto afirmar: C, serão julgados em recurso ordinário pelo STJ os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRF ou TE quando denegatória a decisão ou extinto o processo sem julgamento do mérito. A respeito do prequestionamento nos recursos especial e extraordinário, assinale a alternativa correta: D, considera-se ausentre no recurso especial quanto à questão que, não foi apreciada…