Recurso Ordinário E Recurso Especial

Recursos Ordinários – na hipótese de decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção em tribunal superior, o recurso ordinário será interposto com utilidade de apelação direta para o STF. Assim como decisão denegatória de mandado de segurança em tribunal ordinário funcionará como apelação direta ao STJ. O Código de Processo Civil reforça a ideia da Constituição Federal (vide art. 539, I, CPC e art. 105, II CF) quanto à decisão denegatória dos Tribunais Regionais

RECURSOS EM ESPÉCIE 1. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Os recursos ordinários são os recursos cabíveis para impugnar decisões havidas nos casos previstos no art. 539 do CPC. Destaque-se que o Código de Processo Civil apenas reiterou o que a Carta Magna nos trouxe em seus art. 102 e 105. O Recurso Ordinário Constitucional é um recurso ordinário assim como a apelação e o agravo, contudo é julgado e processado pelo Superior Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça.…

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…

Nulidade. Análise de questões sobre os Recursos. Objetivos Apresentar os procedimentos do direito processual penal, bem como os respectivos recursos e, dessa forma, fomentar entre os discentes a capacidade de refletir, identificar e aplicar os instrumentos processuais à sua disposição. Conteúdo Programático Processos em espécie: Rito Ordinário; Rito Sumário; Rito Sumaríssimo; Procedimentos especiais; Teoria geral dos recursos. Recursos: Apelação, Recurso em sentido estrito,…

________________________________________________________ 20 7. EFEITOS DA DECISÃO ____________________________________________________________ 27 8. INCIDÊNCIA DO ART. 224 DO CÓDIGO ELEITORAL ____________________________________ 31 1. CABIMENTO Eleições de 2006. Recurso Ordinário (Código Eleitoral, art. 267, II, a). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Confecção e distribuição de camisetas. Abuso do poder econômico. Potencialidade lesiva. Influência. Pleito. Conjunto probatório.…

Simulado para a 2ª Avaliação de Direito Processual Civil 2 1. De acordo com o estatuído pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar sobre recursos: a) O recurso extraordinário e o recurso especial suspendem a executoriedade da sentença. b) Caso não se convença da existência de repercussão geral, o Presidente do tribunal a quo negará seguimento ao Recurso Extraordinário, que, portanto, não subirá ao STF. c) Se o Tribunal de Justiça, por maioria de votos, der provimento a…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

análises doutrinárias, legais e jurisprudenciais, e pretende demonstrar o contraste entre os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, e alguns tipos de recursos utilizados no sistema judicial brasileiro de modo a auxiliar a um entendimento mais claro e panorâmico do presente tema. 1.RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL 1.1 Conceito A interposição de recurso é o instrumento de impugnação de uma decisão judicial, visando à intervenção de um…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL I - NOÇÕES GERAIS: O nome emprestado para o referido recurso já nos permite fazer algumas considerações. A primeira deriva do fato de ser “ordinário” e ao mesmo tempo ter o mérito apreciado ou pelo STF, ou pelo STJ. Como vimos preteritamente, os recursos podem ser classificados, quanto ao direito que tutelam, em recursos ordinários: que amparam o direito subjetivo (ex: apelação e agravo); e recursos extraordinários: que amparam o direito objetivo (ex: REsp e

Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo…