Recurso Ordinario Pelo Reclamante

assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços gerais, este é também beneficiário da Lei. A rede municipal compreende todos os órgãos municipais integrantes de sua Administração Direta, bem como todos os entes de direito público ou de direito privado que compõem a Administração Indireta. Município de Itapetinga interpôs recurso ordinário, fls. 36/41, em face da sentença exarada às fls.…

SERVIÇOS. É subsidiária a responsabilidade dos tomadores de serviços beneficiados diretamente pela mão de obra contratada pelas prestadoras. Incidência do item IV da Súmula 331 do TST. Provimento negado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Soledade, sendo recorrentes INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA., INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA. E DEJAINA PINTO e recorridas OS MESMOS, M.S.V. FABRICAÇÃO E

recorrer, para o que interpõe o presente: RECURSO ORDINÁRIO para o Tribunal Regional do Trabalho da 12º região, requerendo seja recebido e encaminhado à superior instância após os trâmites legais. Vejamos, então, preliminarmente, a 1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO O recorrente é o Reclamante e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é o cabível para reformar r.…

ACÓRDÃO RECURSO ORDINÁRIO N.U.: 0086900-15.2011.5.13.0001 RECORRENTE: REDEFONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA RECORRIDOS: ALLISON FERNANDO CAVALCANTI DE ARAÚJO, INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E TNL PCS S.A. E M E N T A: TRABALHO EM PERÍODO CLANDESTINO. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO Restando comprovado nos autos o período de trabalho de ALLISON FERNANDO CAVALCANTI DE ARAÚJO Sem registro, por meio de prova testemunhal, mantém-se a condenação da empregadora a…

RECURSO ORDINÁRIO com fundamento no inciso I do art. 895 da CLT, de acordo com as razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região. Não há que se falar em pagamento de custas em virtude do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Termos em que, Pede deferimento. Belo Horizonte 24 de Outubro de 2013 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem: 36ª Vara do Trabalho de Belo

ltda., tendo tomado ciência da Sentença de Embargos de Declaração, vem perante V. Exa., por intermédio de seu advogado, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, na forma arrimado no art. 895, I da CLT, com as razões do recurso em apenso. Nestes termos pugna, o recebimento e o processamento presente Recurso Ordinário, para que determine o prosseguimento do mesmo, recebendo-o nos efeitos devidos e posterior remessa com as peças…

subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face de XXXXXXXX, ambas também já qualificadas nos autos, inconformada com a respeitável sentença preferida nos autos, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895 da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ____ Região. Bem como, esclarece que está em face do deferimento da assistência…

Qualificação das partes: - Reclamante: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, nº do RG, nº do CPF, nº e série da CTPS, nº do PIS, endereço completo com CEP. - Reclamado: nome, nº do CNPJ, endereço completo com CEP. Fundamento: Artigo 840 da CLT e Artigo 282 do CPC PROPOR 1º TÓPICO (OBRIGATÓRIO) DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que na empresa, bem como no Sindicato de classe do reclamante, não foi instituída a Comissão

Comarca de XXXXXX Processo da Vara de Origem nº Reclamante: Reclamada: XXXXXXXXX, por seu advogado infra-assinado, (docs. Anexo), com escritório na XXXXXXX, onde recebe as intimações e notificações de estilo, vêm, com o devido respeito, apresentar sua CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por, XXXXXXXX, aduzindo para tanto o que segue: SINOPSE DA PRETENSÃO Pretende o Reclamante sob múltiplas e infundadas razões, o reconhecimento de…

Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo Recorrente : JANETE ALVES DA SILVA Advogado : Ilton do Vale Monteiro Recorrida : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Advogado : José Ricardo Santos Procedência : 15ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A norma coletiva exigia para a percepção do direito à estabilidade, a comunicação, por escrito, pelo empregado, perante a empresa, de que ocorrera a implementação do…