Recurso Ordinário Penal Constranger

inicial nos procedimentos sumaríssimo, sumário e ordinário, nos dolosos contra a vida. A petição inicial na queixa-crime e a procuração, requisitos. Prazo para propositura da ação penal privada. PROCEDIMENTO DE ENSINO Apresentar os temas, discutindo as questões principais e exibindo as peças correspondentes. • Indicar os vícios mais comuns que geram rejeição. • Indicar os vícios que podem ser corrigidos posteriormente através do aditamento. RECURSO FÍSICO Quadro e pincel…

ao racismo; Art. 5º, XLII - a PRÁTICA DO RACISMO constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; Conclusões: o racismo deve ser CRIMINALIZADO, não podendo ser tratado como mera contravenção penal. crime de racismo deve ser punido com pena de RECLUSÃO. crime deve ser IMPRESCRITÍVEL. não admite LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA (inafiançável). Isso é o q diz a CF, mas a doutrina entende q o racismo não impede a concessão de LP sem…

Superiores, cabe recurso ordinário no STF. Por norma regulamentadora, entende-se toda e qualquer medida necessária a tornar um direito ou uma garantia, protegidos via mandado de injunção, plenamente exercitáveis, medida que pode ser uma lei ou simples portaria. HABEAS CORPUS Previsto no art. 5º, LXVIII, CRFB/89, é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua impetração…

o surgimento etimológico do vocábulo, usado pela primeira vez no final do século XVIII 4. REGULAMENTAÇÃO DA GREVE A Lei Federal nº 7.783/89 regulamenta o direito de greve. Segundo o artigo 6º, os empregadores não podem, em hipótese alguma, constranger o empregado para que ele volte ao trabalho ou impedir a divulgação do movimento. Em seu artigo 7º, a mesma lei diz que é vedada a rescisão de contrato de trabalho, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, durante o período…

NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: 1 – direitos matérias 2 – direitos formais 3- garantias instrumentais , Convém lembrar que excluímos ,…

Universidade Estadual da Paraíba – CCJ Disciplina: Direito Penal II 1- Estupro de vítima prostituta. Estupro: Art. 213 do CP.: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. Como o objeto juridicamente protegido desse tipo é a Liberdade Sexual, a autodeterminação das pessoas no exercício de sua sexualidade, a livre disposição do próprio

......................................................................................... 3 2.2.4 O ILUMINISMO 2.3 TORTURA NO BRASIL . ................................................................................ 3 2.4 CÓDIGO PENAL . ................................................................................................ 4 2.5 INSTRUMENTOS DE DIREITO INTERNACIONAL . ...................................................... 5 ....................................

hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela inconstitucionalidade do…

hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais a respeito dos crimes hediondos, que provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível do campo penal e processual. Em 23.02.06, o plenário do STF, por 6 votos a favor e 5 contra ao julgar o Habeas Corpus 82.959/SP, posicionou-se pela…

benefícios da Lei n.º 9.099/95. *Documento em formato .word disponível no site do MP (http://www.mpes.gov.br/), no link do CACR. 1. CÓDIGO PENAL 2. ECRIAD 3. ESTATUDO DO IDOSO, LEI N.º10.741/03. 4. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, Lei n.º 10.826/03 5. TRÁFICO DE DROGAS, Lei n.º 11.343/06 6. MEIO AMBIENTE, Lei n.º 9.605/98 1. CÓDIGO PENAL TIPIFICAÇÃO CRIME PENA(S) RITO BENEFÍCIOS APLICÁVEIS Art. 121, § 3º Homicídio culposo det., de 1 a 3 anos. sumário …