Recurso Lei 165

Em 21 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.760/12, conhecida popularmente como a nova Lei Seca. Com o advento desta nova Lei, foi alterado, dentre outras coisas, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. De acordo com antiga Lei Seca(Lei 11.705 de 19/06/2008), a embriaguez do condutor do veiculo só poderia ser constatada através da utilização do bafômetro (etilômetro) ou exame de sangue. Mas ao estar ciente de que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO RELATOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. Referência: Ofício 1923/2015-SEPLENO-SP Processo TCE nº 12371/2014 (Recurso de reconsideração) Assunto: Prestação de contas anual da Câmara Municipal de Itamarati, exercício de 2012. HAROLDO GOMES MAIA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a esta Corte de Contas, inconformado com a decisão exarada no Acórdão nº 400/2015, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com…

1 FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 2 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof MSc. Vilmar Antônio da Silva BOA VISTA/RR 2013 3

1 LEI SECA: OS ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e,…

OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Palmas - TO 2014 2 KEYLA AGUIAR DO CARMO OS IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS PUBLICOS - UM COMPARATIVO ANTES E PÓS LRF: UM ESTUDO EXPLORATORIO NO ESTADO DO TOCANTINS. Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão do Curso de Ciências Contábeis

10/02/2015 Versão para impressão Imprimir 1. Número: 71005013339 Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO…

emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave, nos termos da lei. • A atual CF, porém, extinguiu a estabilidade decenal, que perdurou somente para…

infração, além do teste, pode ser caracterizada por imagem ou constatação de sinais que a indiquem, tais como olhos vermelhos e odor de álcool no hálito. Ao fazer uma consulta sobre recurso para retirar um auto de um motorista que não fez o teste e não apresentava os sinais para uma Junta Administrativa de Recurso de Infração, o Cetran entendeu, por 11 votos a três, que só caberia penalidade caso o ele tivesse necessariamente pelo menos dois dos sintomas de embriaguez. Foto: Marcos…

PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................ 15 2.1Orçamento Público na Constituição Federal ...................................................... 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ....................................... 23 3.1 Lei do Plano Plurianual (PPA) ..........

sucesso econômico, com todos esses fatores mencionados ajudar o gestor nas tomadas de decisões. Tópico I – Contabilidade aplicação ao setor público. 1 Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 é uma lei brasileira que Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, tenta impor o controle dos gastos de…