Recurso Lei 165

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................... 3 2 DESENVOLVIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF.......... 4 3. RELATÓRIOS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.............................................. 11 4. SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL.............................................................. 14 5. AGRONEGÓCIO NA

RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO: Qualificação pessoal, endereço, mais dados da notificação (nº, horário, local,etc.), dados do veículo (placas, proprietário, modelo, etc.) DOS FATOS No dia 26 de junho de 2012, às ........., na Av. Tancredo Neves, na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuadocomo incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; …

Papel dos fatos em relação à teoria, 118 5.1.2.1 O fato inicia a teoria, 118 5.1.2.2 O fato reformula e rejeita teorias, 119 5.1.2.3 O fato redefrne e esclarece teorias, 120 5.1.2.4 O fato clarifica os conceitos contidos nas teorias, 121 5.2 Teorias e leis, 122 LITERATURA RECOMENDADA, 124 6 HIPÓTESES, 126 6.1 Conceito, 126 6.2 Tema, problema e hipótese, 126 6.2.1 Tema e problema, 126 6.2.2 Problema e hipótese, 127 6.2.3 Formulação de hipóteses, 128 6.2.4 Importância das hipóteses, 130…

SUELI INTRODUÇÃO DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO (Art.158 a 165 e 167,171 e 178) Trata das manifestações de vontade que manifestam vícios que o tornam os negócios anuláveis.Nosso ordenamento jurídico regula sete defeitos : - OS de vícios de consentimento : erro,dolo,coação,estado de perigo, lesão - Os de vícios sociais : fraude contra credores e simulação. FRAUDE CONTRA CREDORES ( ART.158 a 165 ) É a pratica com intuito de prejudicar terceiros, ou seja, os credores. Se…

pública e serviço público NECESSIDADE PÚBLICA “é a necessidade que tem um interesse geral em determinado grupo social e é satisfeita pelo processo do serviço público.” – Rosa Jr. O serviço público, por sua vez, é o organizado de recursos humanos e materiais pela Administração Pública visando ao atendimento das necessidades compreendidas de interesse geral. As necessidades podem ser preferenciais ou secundárias. As preferenciais são inerentes à…

existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O que traz à tona a discussão são as expressões moeda, cujo valor nela possa se exprimir e prestação pecuniária. Analisando o mencionado artigo encontramos duas…

esferas do orçamento) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Este princípio está implícito no Art. 165º, §5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, onde diz que a lei orçamentária deverá ser um só documento compreendendo o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social dos três poderes da União e das empresas e órgãos vinculados a ela de forma direta ou indireta. Princípio da Universalidade: todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Este…

Chassi xxxxxxxxxxxx, venho tempestiva e respeitosamente a presença de V. Senhoria, data vênia, irresignado com a notificação imposta por este R. órgão Autuador que não agiu com o costumeiro acerto, Interpor RECURSO CONTRA INFRAÇÃO DE TRANSITO Contida no art. 165 cc o art. 277 § 3º da nova lei do CTB, Tombada sob o nº AA00848085, Lavrada no dia 17/05/2009, por agente de Trânsito da Prefeitura da Cidade do Recife, ocorre que o referido auto encontra-se eivado de vícios conforme a…

administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do…

as famílias do município, pretende adquirir kits para a realização de exame pré-natal nos postos de saúde da cidade, com recursos recebidos do programa Rede Cegonha. Sendo você o responsável pela elaboração da proposta orçamentária da prefeitura, responda as questões a seguir: 1. No momento do recebimento dos recursos do programa Rede Cegonha e a consequente entrada dos recursos na conta bancária da prefeitura, você classificaria o referido recebimento para a aquisição dos kits para…