Recurso Lei 165

A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE FRENTE À LEI 11.705/08 Áureo Neto PINOTTI1 Cleber Afonso ANGELUCI2 RESUMO: O presente trabalho se propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a…

Egrégio Tribunal Colenda Turma Nobres Julgadores A Apelante inconformada com a sentença de primeiro grau recorreu aduzindo em suma que: é legal o corte do fornecimento de água em face do inadimplemento do Apelado e referido corte tem respaldo em Lei Federal e Decreto Municipal, não tendo caráter de meio coercitivo de cobrança Ainda, aduz que o posicionamento do Juiz de primeiro grau acerca da ilegitimidade do corte de água em face do inadimplemento do consumidor, é uma ameaça…

CESPE PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Nesta aula estudaremos os instrumentos de planejamento e orçamento da Constituição Federal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA, a LDO e a LOA são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Essas leis constituem etapas distintas, porém integradas, de forma que permitam um planejamento estrutural das ações governamentais. Na seção…

seus recursos financeiros para garantir as necessidades sociais de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses…

criou o tributo vem a arrecadá-lo para si própria, dizemos que está presente o fenômeno da parafiscalidade". Podemos citar como exemplo de tributo parafiscal a Contribuição para Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), contribuição estabelecida por lei federal (União), cujo beneficiário é o INSS (autarquia). 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA As contribuições sociais ou também conhecidas como paraestatais, ou de previdência, após a Constituição Federal de 1988 adquiriram grande…

seus recursos financeiros para garantir as necessidades sociais de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES BOA VISTA/RR 2013 MICHELLE DOS SANTOS SOUZA LEI SECA E SUAS PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES – BREVES CONSIDERAÇÕES Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Cathedral, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. …

relativa curta existência vigencial, já foi objeto de duas alterações no que diz respeito à repressão dos condutores que dirigem sob a influência de álcool. A primeira veio por meio da Lei 11.275/2006, que alterou parte dos textos dos artigos que serão aqui examinados. A segunda, mais recente, aconteceu por meio da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, cujas alterações inseridas no texto do CTB, continuam causando intensa manifestação da opinião pública, dos meios de comunicação social…

LEI SECA Trabalho de Metodologia Simone Vicente de Oliveira Abril/2014 Aspecto da Lei Seca e sua origem No final da década de 1919, os Estados Unidos encontrava-se em plena ascensão política

das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de Lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida da Constituição. Instrumento de caráter de instrumento múltiplo: político (realização da política pública), econômico (recursos versus necessidades), programático (planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro (expressão do recursos) (Oswaldo Sanches – 1997). ABOP V Semana de AOFCP – NOÇÕES…